DOC. 756.8111.6938.1719

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré interposto sem recolhimento do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recolhimento não efetuado. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. Recurso da autora. Pleito de majoração dos danos morais. Descabimento. Dano moral fixado no valor de R$ 7.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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