DOC. 166.4963.5007.0100

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/90) . Ausência de justa causa. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurado. Nulidade do procedimento administrativo. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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