DOC. 568.0642.7182.2053

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença, mormente em se considerando a excepcionalidade da medida de quebra de sigilo bancário, bem como o fato que a instrução processual já havia sido encerrada.

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