Previdenciario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.8922.1695.5174

401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: I) Verificar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul na dema... ()

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Doc. 746.5136.1944.7404

402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: I) Verificar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul na dema... ()

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Doc. 553.8190.5545.5642

403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: I) Verificar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul na dema... ()

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Doc. 461.4402.4056.5294

404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: I) Verificar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul na dema... ()

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Doc. 625.5356.5805.9446

405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: I) Verificar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul na dema... ()

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Doc. 162.5105.9203.1580

406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: I) Verificar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul na dema... ()

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Doc. 210.8160.9874.4522

407 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dispensa da remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Súmula 490/STJ que não se aplica às demandas ilíquidas de natureza previdenciária. Julgados das duas turmas da Primeira Seção desta corte. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.

1 - Com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no , § 3º, I, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferio... ()

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Doc. 763.1484.8314.1271

408 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade, adicional por horas extraordinárias, adicional noturno, função gratificada e terço de férias. A recorrente sustenta a natureza indenizatória e transitória das verbas, postulando a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quest... ()

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Doc. 108.7879.9451.2871

409 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de cálculo de aposentadoria - GPDI não possui caráter transitório - Legalidade dos descontos - Subsidiariamente: Termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito são devidos a partir do trânsito em julgado - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Recorrente responsável pelos descontos efetuados cuja legalidade se questiona - GDPI que constitui verba de natureza pro labore faciendo, conforme decidido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, e, como tal, não se incorpora aos vencimentos - Inocorrência da incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO - OBSERVÂNCIA DO PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 E TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001833-34.2023.8.26.0615; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.8185.9008.6900

410 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo de apelação cível. Constitucional. Administrativo. Contrato de trabalho por necessidade excepcional. Posterior efetivação no cargo por concurso público. Descontos previdenciários ilícitos durante o contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade passiva do município da vitória de santo antão. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Recurso improvido. 1.cuida-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 451/455), na qual foi dado provimento ao recurso de apelação apenas para determinar a correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva do município quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária; b) que o Código Civil detém um prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública.

«2. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. 3. Maria Clara da Silva Romeu e outros ajuizaram Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito em face do Município da Vitória de Santo Antão e do Instituto VitóriaPrev, na qual alegam, em síntese, que: a) firmaram um contrato de trabalho temporário(01/04/2004 - 02/09/2007), para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde; b)equivocadamente, a VitóriaPrev realizou des... ()

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Doc. 193.7580.2004.9500

411 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência afastada. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se alega a não aplicação da decadência, requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício. 2 - Não incide a decadência pr... ()

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Doc. 187.3130.9007.0000

412 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se alega a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício. 2 - Não incide a decadência p... ()

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Doc. 281.0388.3745.6691

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária de concessão de pensão por morte do cônjuge, servidor público estadual. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Prova da constância matrimonial ao tempo do falecimento do instituidor da pensão. A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge e ao companheiro ou companheira, consoante estabelecido pelo §5º do art. 14 da Lei Estadual . 5.260/08. Condenação dos réus a implementarem o benefício pr... ()

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Doc. 576.5981.7408.0057

414 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e apelação cível contra sentença que determinou a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicionais extraordinários percebidos pelo servidor, respeitada a prescrição quinquenal. Pretensão de incorporação da verba aos proventos ou, alternativamente, devolução dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de incorporação do adicional extraordinário aos proventos de aposenta... ()

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Doc. 210.8150.7896.6669

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2 - De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamen... ()

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Doc. 135.5343.9000.0800

416 - TST. Seguridade social. Previdência privada. Recurso de embargos. Prescrição. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a previdência complementar. Súmula 294/TST.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. 2. A norma interna mediante a qual a reclamada instituiu o pagamento do CTVA (PCS de 1998) não acarretou qualquer alteração nas aludidas normas previdenciárias, o que afasta a incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294/TST. 3. A prescrição incidente sobre o pe... ()

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Doc. 1691.6801.6504.4300

417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da administração pública. Pedido de devolução dos pagamentos feitos à maior ao IPREF. Natureza tributária do pagamento. Prescrição quinquenal verificada. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 197.5214.4002.1700

418 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Cônjuge varão. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2 - De fato, o benefício previdenciário constitui direito f... ()

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Doc. 178.6233.0000.9300

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A matéria sub examine versa sobre complementação de benefício previdenciário pago pela extinta FEPASA em razão de reajuste no piso salarial concedido aos servidores da ativa. 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública que negue o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura... ()

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Doc. 181.5511.4018.3300

420 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A matéria sub examine versa sobre complementação de benefício previdenciário pago pela extinta FEPASA em razão de reajuste no piso salarial concedido aos servidores da ativa. 2 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública que negue o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositu... ()

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Doc. 193.8274.4003.0600

421 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência afastada. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 37 e Decreto 3.048/1999, art. 37 e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Não incide a decadência prevista na , caput, nas pretensões de aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados ... ()

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Doc. 210.8200.7165.9940

422 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserin... ()

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Doc. 161.2184.2002.1300

423 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Pecúlio. Aposentadoria por invalidez.

«Conquanto o direito postulado ostente natureza previdenciária e seja pago por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalharam os empregados, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Resulta clara, assim, a vinculação do benefício previdenciário privado ao pacto laboral, o que atrai a incidência do prazo prescricional previsto no , XXIX. Precedentes. Agravo de Inst... ()

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Doc. 220.9230.1312.2434

424 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Exclusão. Contribuição previdenciário e imposto de renda do empregado. Segurança denegada. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vinhedos Refeições Coletivas Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a contribuição previdenciária - parte do empregado e o imposto de renda retido da fonte do empregado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes ... ()

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Doc. 195.8520.6005.2600

425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salá... ()

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Doc. 138.4434.3005.6500

426 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 194.8590.9002.6700

427 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - A interr... ()

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Doc. 150.7163.1006.9600

428 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Benefício previdenciário. Recebimento indevido pelo beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Crime de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Não reconhecimento. Agravo não provido.

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Doc. 150.4700.1020.3900

429 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 2. Impossibilidade de aplicação da prescrição trienal prevista no... ()

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Doc. 963.9758.3953.5200

430 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação» e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação» e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora.

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Doc. 210.8150.7798.9622

431 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 às ações de concessão de benefício previdenciário. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2 - De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamen... ()

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Doc. 210.7091.0708.5339

432 - STJ. Seguridade social. Benefício assistencial. Prescrição. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Quanto à prescrição, jurisprudência do STJ, entende-se que «o direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de trato sucessivo... ()

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Doc. 969.2367.7705.3375

433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mirandópolis - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Pró Labore», condenando a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mirandópolis - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Pró Labore», condenando a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade», ou seja, onde há verbas não incorporáveis - «Pró labore» é verba de caráter transitório e não incorporável aos preventos da aposentadoria. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 688.2820.9163.1415

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município de Campos dos Goytacazes. Segurado falecido em 05/09/2003. Autor que, por ocasião, do óbito do segurado, ajuizou procedimento administrativo de habilitação na pensão previdenciária post mortem, que lhe foi indeferida por decisão exarada em 2004, que não mereceu recurso, restando preclusa. Pretensão habilitação formulada, judicialmente, em 2023, quase vinte anos após o ato administrativo que negara a pretensão autoral... ()

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Doc. 164.6004.8002.0400

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do , pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo ser reconhecido que a Adminis... ()

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Doc. 969.6079.2123.6485

436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 605.2899.2013.1496

437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 432.8599.8518.6097

438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 290.8055.7257.2064

439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 833.6887.3319.5032

440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 103.1674.7464.0100

441 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Oscilações ao longo do tempo. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, art. 144. CTN, art. 168, I. Lei 8.30/80, art. 2º, § 9º. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda Constitucional 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência à luz do Princípio «tempus regit actum», no sentido de que: «O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinqüenal (CTN); b) a... ()

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Doc. 135.3913.1003.5800

442 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 135.3913.1003.7500

443 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 508.1604.1079.8569

444 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO IPSEMG E CANCELADO EM VIRTUDE DO DESEMPENHO, PELA BENEFICIÁRIA, DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Diante do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício - ou de seu restabelecimento - em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 1687.6107.0661.8600

445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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Doc. 160.5494.1001.4000

446 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. - Ocorre a caducidade automática do convênio firmado entre determinado Município e o Ipsem... ()

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Doc. 160.5494.1000.1200

447 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. - Ocorre a caducidade automática do convênio firmado entre determinado Município e o Ipsem... ()

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Doc. 213.4245.1506.1909

448 - TJRS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO (RMI). INCIDÊNCIA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA PARA INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, COM CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAM ... ()

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Doc. 174.1665.0003.4600

449 - STJ. Seguridade social. Processual civil, administrativo e tributário. Cessão de servidor público municipal para Tribunal Regional federal. Contribuição ao regime próprio de previdência social. Erro do órgão cessionário, que providenciou o repasse para o INSS. Base de cálculo da contribuição. Remuneração no órgão de origem, e não a do cargo em comissão. Cobrança das diferenças. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que decretou a prescrição das parcelas referentes às diferenças decorrentes da incidência de contribuição previdenciária que adotou base de cálculo (valor do cargo comissionado) superior à que deveria ser utilizada (remuneração percebida no órgão de origem do servidor público municipal), descontadas em período superior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. 2. O apelo é arrazoado de modo insuficiente. Com... ()

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Doc. 210.8131.1787.5656

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de rateio de pensão por morte entre viúva e companheira. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração da funape acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2 - De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamen... ()

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