TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPIRANGA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO VERBAS TRANSITÓRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. DESCABIMENTO. A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA O ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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