DOC. 192.0004.6005.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Violação ao CPP, art. 415, IV, CPP. CPP. Legítima defesa. Inocorrência de excesso doloso ou culposo. Existência de dúvida. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir pela pronúncia do agravado, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova produzida nos autos, afirmou expressamente que não houve excesso doloso ou culposo na legítima defesa, motivo pelo qual impronunciou o agravado.

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