Cnh | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8061.8000.1200

501 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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Doc. 508.5959.0789.3195

502 - TJSP. *Mandado de segurança - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão judicial determinou a suspensão da CNH do impetrante - Anterior ação mandamental ( 2316687-08.2024.8.26.0000), entre as mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir, com indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Impossibilidade de manejo de novo writ sem a correção do vício que levou à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486, CPC)- Impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão que suspendeu a CNH, não conhecido por intempestivo - Inviável o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio que o impetrante deixou de interpor no prazo legal, com nítido intuito de contornar a preclusão temporal - Lei 12.016/09, art. 5º, II e Súmula 267/STF - Precedentes do STJ - Inadequação da via eleita Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º, RITJSP.

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Doc. 1690.8927.3201.0600

503 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 24 meses. Inserção do bloqueio no RENACH. Não aplicação da Resolução CONTRAN 182/2005. Desnecessidade da entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da penalidade. Sentença de procedência mantida. Desprovimento.

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Doc. 1691.6804.1710.8700

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5941 - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA QUE EXIGE UMA ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 391.1746.2779.6256

505 - TJSP. MOTORISTA DE APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA CRIAÇÃO DE TRÊS PERFIS - ILEGALIDADE - AUTOR QUE TENTOU REATIVAR A CONTA REALIZANDO OUTROS CADASTROS, QUE SEQUER NO ENTANTO FORAM UTILIZADOS POR REPROVAÇÃO DE CNH - REATIVAÇÃO DE CONTA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$5.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 156.6382.6001.6000

506 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário em razão de excessiva pontuação por infração de trânsito. Descabimento. Pendência do processo administrativo. Concessão da liminar pleiteada para permitir a renovação da CNH, enquanto não sobrevém decisão final em processo administrativo. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 459.2962.3865.3119

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE OBTER SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE DOS EXECUTADOS - QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.137), COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM ÂMBITO NACIONAL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 628.8610.9024.3293

508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença. Decisão judicial que indeferiu a expedição de ofícios para a suspensão dos cartões de crédito, passaporte e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente comprovação da situação extraordinária neste caso. Agravo não provido

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Doc. 357.4230.7418.1587

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 151.6754.0000.5400

510 - STF. Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Expedição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 283.2592.9486.5984

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 910.2245.9333.7041

512 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5902.4790

513 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Cnh apresentada perante a polícia rodoviária federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da união configurado. Declarada a competência da Justiça Federal.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Cível de Bagé-RS, o suscitante.

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Doc. 592.4229.3687.7370

514 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Registro do processo de renovação eletronicamente, com informação positiva - Óbice à obtenção do documento injustificado - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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Doc. 152.0122.0922.1423

515 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Determinação de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito - As diligências processuais indicam que o executado carece de condições financeiras para o pagamento do débito - A medida teria efeito apenas punitivo - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 596.8258.2088.5955

516 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de pedido de suspensão da CNH, de cartões de crédito e de débito e retenção de passaporte - A agravante não demonstra como as medidas teriam eficácia coercitiva no caso concreto -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 120.3917.5419.7751

517 - TJSP. *Cumprimento - Pretensão do exequente de suspensão da CNH, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.

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Doc. 150.1835.2422.7386

518 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Tempestividade da defesa prévia. Reconhecimento. Impetrante que comprovou a entrega da defesa prévia mediante postagem (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no prazo. Incidência do disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN 900, de 9 de março de 2022. Processo administrativo nulo. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

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Doc. 832.7377.2354.5269

519 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de cassação do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da pena da cassação do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se do II do § 6º do art. 282 cc 256, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que o prazo de 360 dias para notificação da impo... ()

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Doc. 684.7783.9902.7145

520 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA GRAVADA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CATEGORIA «AE». CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA FRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUSPENSÃO DA CNH. SUPERAÇÃO DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI Acórdão/STF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do , IV, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela c... ()

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Doc. 147.8644.3000.8800

521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva». 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CTB sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislaçã... ()

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Doc. 257.4698.1608.6298

522 - TJSP. CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, Ementa: CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, eis que enviada ao endereço do proprietário do veículo. Suficiência da remessa postal, dispensável o Aviso de Recebimento (AR). Contraditório e ampla defesa assegurados ao autor no procedimento administrativo. Inocorrência de nulidade das decisões administrativas. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.6857.0208.7800

523 - TJSP. "Anulatória. Multa de trânsito. Envio da notificação que dispensa utilização do sistema «AR". Obrigação do proprietário de manter seu endereço atualizado no sistema de trânsito. Processo de cassação da CNH regular. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários de R$1.500,00 observada a gratuidade"

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Doc. 592.7376.2008.1085

524 - TJSP. Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 430.9588.9475.1907

525 - TJSP. Recurso inominado - Direito de Trânsito - Autuação por Infração de Trânsito - Processo administrativo regular - Suspensão de CNH - Notificações comprovadamente enviadas - Endereço comunicado pelo autor - Ausência de nulidades - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 746.8401.4099.1683

526 - TJSP. Execução. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte e CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 486.9732.6026.9156

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 656.0588.0935.4398

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da Verifica-se que o apelante... ()

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Doc. 982.5657.7167.0462

529 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos sócios da empresa executada objetivando a cassação dos efeitos do ato coator que determinou a retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH. II - O dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade », entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao... ()

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Doc. 186.5165.5002.0800

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Cassação de cnh. Notificação da autuação. Legalidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão a quo e declarar nulo o ato administrativo de cassação do direito de dirigir, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4750.2003.5500

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pedido de suspensão de cnh. Excepcionalidade da aplicação do CPC/2015, art. 139, IV. Ausência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistirem os requisitos para a r... ()

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Doc. 837.1655.6810.6059

532 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - TRÂNSITO - MULTA -

Processo de suspensão do direito de dirigir - Contagem de pontos que atingiu o limite legal - Pretensão de afastar os efeitos da penalidade com aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 e da Resolução CONTRAN 723/18 - Retroatividade que não beneficia o Impetrante, uma vez que o condutor atingiu 32 pontos, o que extrapola, inclusive, a pontuação prevista na nova legislação - Legalidade do ato administrativo - Notificações comprovadas nos autos - Regular trâmite do procedimento adminis... ()

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Doc. 156.6382.6000.4300

533 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Bloqueio de prontuário de carteira nacional de habilitação (CNH). Suspeita de fraude na expedição de habilitações na Ciretran de Santo André (SP). Medida acautelatória da Corregedoria para liberação caso a caso. Ato ilegal, não precedido de processo administrativo. Sentença denegatória alterada. Recurso de apelação provido.

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Doc. 156.6382.6004.6200

534 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Bloqueio de CNH realizado enquanto ainda pendente o julgamento do recurso administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora a autorizarem a concessão da liminar. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6004.6600

535 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Pendente de julgamento recurso administrativo relativo a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não pode o motorista ser impedido de renovar a CNH, posto que não esgotadas as possibilidades de recurso e ainda não cadastradas no RENACH eventuais penalidades. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3012.1700

536 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 847.7515.2621.7650

537 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIAGNÓSTICO TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - ALEGAÇÃO DE ERRO DO LABORATÓRIO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

perícia judicial confirmou o resultado positivo para o entorpecente cocaína na amostra de contraprova extraída do pelo do braço do autor na mesma data da coleta do exame impugnado, de cuja lisura do material não se pode questionar, pois se encontrava lacrado e com assinatura do autor/coletor aposta sobre o lacre, a afastar a alegação de possível troca do material coletado com o de outra pessoa - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 148.2376.5806.2110

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE BLOQUEIOS DE CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE --

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Doc. 210.9160.9117.4601

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Bloqueio cautelar de CNH. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Ao confrontar as razões do recurso especial com o teor do acórdão combatido, evidencia-se que o recorrente não rebateu o que está fundamentado no acórdão, além de aduzir como fundamento de defesa matéria não discutida no Tribunal de origem. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 108.3914.1000.1200

540 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão Est... ()

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Doc. 201.4573.4007.0100

541 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

«1 - O , IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2 - Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no , IV, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. Precedentes deste e. Tribunal. 3 - Nos termos dos incisos IV e V do CPC/2015, , possível se mostra a intimação ... ()

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Doc. 334.3560.9997.0337

542 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 840.6085.0356.7366

543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada. Suspensão do julgamento da matéria, conforme decidido pelo Eg. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1137. Decisão anulada. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 247.4129.5278.2514

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO -DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVANTE - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 865.6532.1742.2364

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA EXECUTADA. PEDIDO ANTERIOR DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ADSTRITO À SUSPENSÃO DA CNH E À APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 735.8159.2554.4076

546 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada. Suspensão do julgamento da matéria, conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1137. Decisão anulada. Agravo prejudicado

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Doc. 678.2359.7661.6892

547 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Réu que utilizou fotocópia de CNH supostamente falsa para dar entrada em procedimento de obtenção de segunda via do documento. Conduta atípica. Fotocópia não autenticada de documento não possui potencial de causar dano à fé pública. Absolvição decretada. Recurso provido

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Doc. 882.2091.1677.5381

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de pedido de retenção de cartões de crédito e suspensão da CNH e do passaporte - Ausência de prova concreta de eficácia das medidas coercitivas pleiteadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7322.4100

549 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

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Doc. 719.2510.8471.8844

550 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Impetração objetivando a decretação de preclusão ou decadência da pretensão punitiva, sob o fundamento de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido instaurado de forma concomitante ao processo para aplicação de penalidade de multa - DESCABIMENTO - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência de fluência do prazo prescricional quinquenal, contado do encerramento da instância administ... ()

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