STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Cassação de cnh. Notificação da autuação. Legalidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão a quo e declarar nulo o ato administrativo de cassação do direito de dirigir, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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