DOC. 112.1111.1072.7735

TJSP. Apelação Criminal. Resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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