TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA NOVA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE TESTEMUNHA PELA PRÁTICA DE CRIME E INVESTIGAÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -
Tendo em vista que o fato de um dos policiais ter sido condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e III, do CP e responder à ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática dos delitos imputado ao peticionário, pois, além de se tratar de fatos diversos aos tratados aqui, seu depoimento prestado nestes autos foi corroborado pelos depoimentos dos outros policiais, bem como pelos demais elementos de provas trazidos aos autos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida
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