Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1153.8002.1100

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. 2. No caso, a sentença penal repercute na esfera administrativa, pois o decreto absolutório foi fundado na «primeira parte» da alínea «a» do CPPM, artigo 439 - Código de Processo Penal Militar. Ou seja, por inexistência do fato (fls. 1.416-e, trecho do acórdão reco... ()

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Doc. 241.0260.7391.2865

452 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado que não configura reincidência, inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 824.0285.9501.7139

453 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no seja discutida no bojo da ação adequada.

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Doc. 173.3994.9006.8000

454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 175.4172.8004.3900

455 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 250.1061.0922.6693

456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em audiência. Celeridade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a intimação oral em audiência, visando celeridade processual, suprime garantias constitucionais e legais do direito de defesa. 2 - A sentença penal condenatória foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público, do acusado e de sua defensora dativa, sendo a... ()

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Doc. 166.5184.9000.6600

457 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Aprovação. Ato de nomeação. Anulação posterior. Existência de ação penal contra o recorrente. Pareceres opinativos pela reserva de vaga. Nomeação tornada sem efeito. Decreto do governador. Teoria dos motivos determinantes afastada. Sentença penal absolutória. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

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Doc. 140.0931.8002.3400

458 - STJ. Direito processual e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135. Sentença penal absolutória. Repercussão na esfera administrativa. Descabimento.

«1. Esta Corte possui entendimento acerca da absoluta independência das esferas administrativa, cível e penal, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercutiria na esfera administrativa/cível em duas hipóteses: quando reconhecida a inexistência material do fato ou quando negada a autoria. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7550.5500

459 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do , VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio d... ()

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Doc. 809.3322.8730.5712

460 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. 1.

A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. 2. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no , V, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Preliminar acolhida e extinta a punibilidade.

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Doc. 176.7875.9005.9800

461 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Processo penal. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no , pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado. 2. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte Superior, no EAResp 1619087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória da pena restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas ap... ()

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Doc. 195.5573.1002.1800

462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de novo crime curso da execução. Falta grave. Tipicidade. Independente de condenação penal definitiva. Regressão de regime, interrupção do prazo para concessão de novos benefícios e perda de dias remidos patamar máximo. Consectários legais já consolidados. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sentido de que, a teor da , I, da LEP, o reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado d... ()

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Doc. 158.4181.6001.6000

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Termo inicial do prazo prescricional. Ação de indenização. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1197746/CE, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/03/2014; AgRg no AREsp 242.540/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/04/2013; AgRg no REsp 1325252/S... ()

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Doc. 206.9765.6049.6758

464 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Incidência do verbete 664 do STJ. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

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Doc. 187.9052.3000.4100

465 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa. Alegação que fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória, mesmo que o questionamento tenha sido deduzido em momento anterior à prolação do julgado. Inércia de tribunal superior para julgamento de recurso em habeas corpus. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via do writ. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que «ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante» (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). II - A alegada inércia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento ... ()

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Doc. 103.1674.7487.4100

466 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo ; só a inocência proclamada com base no , I («estar provada a inexistência do fato») repercute no juízo cível.»

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Doc. 786.2243.7296.5154

467 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de indulto natalino. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) saber se, no caso de soma das penas, deve ser considerado o quantum total ou cada pena deve ser considerada isoladamente para concessão do indulto. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execução de Sentença 0072524-26.2019.8.19.0001, na qual cumpre pena privativa de liberdade de 12... ()

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Doc. 903.2685.3344.6959

468 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogados em favor do paciente alegando constrangimento ilegal por decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, que determinou a avaliação pelo Comando do Exército sobre a cassação do certificado de registro de arma do réu, devido à sua aparente incapacidade psicológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial de oficiar ao Comando do Exército para avaliar ... ()

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Doc. 893.8452.2658.2926

469 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE QUE FOI CONDENADA À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTRAMUROS - TEM - COM PRISÃO DOMICIALIAR - PAD - QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA PELA VEP QUE SE DÁ APÓS A CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 550.8606.8506.0450

470 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a ... ()

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Doc. 879.0954.3227.1914

471 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendido o saneamento de questões processuais. Verificada a prolação superveniente de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com abordagem dos temas processuais preliminares e saneadores impugnados pela Defesa, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Inconformismo que, agora, deve ser manifestado em sede de recurso próprio que, na espécie, é o Recurso de Apelação, não surgindo o «Habeas corpus» como seu substitutivo. Ordem prejudicada

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Doc. 186.5213.8005.0300

472 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 493.1761.2976.8393

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Inteligência do , § 4º e da , § 1º. Necessária manutenção do regime fixado na sentença de origem. Condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto impostas pelo Juízo a quo. Recurso não provid

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Doc. 191.5471.0002.9200

474 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Alegada prescrição. Não comprovada de plano. Ausência de certidão do alegado trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. II - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, o... ()

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Doc. 103.1674.7485.8100

475 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. CPP, art. 648, I.

«O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, «primus ictus oculi». Não restando afastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual seja, o da sentença penal, e à luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois,... ()

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Doc. 195.6724.0004.6900

476 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise pela corte. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - . Impende registrar que não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins... ()

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Doc. 220.9160.6114.4950

477 - STJ. processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pratica de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não ter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno, que, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na Súmula 526/STJ, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 2 - Logo, homologada a falta gr... ()

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Doc. 310.4188.6836.2843

478 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - Tendo transitado em julgado sentença penal condenatória, com fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, foi expedido mandado de prisão - Ausência de ilegalidade ou teratologia. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 184.2641.1006.9200

479 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Livramento condicional. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, ... ()

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Doc. 341.3887.2571.4382

480 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, trazia consigo, variada e expressiva quantidade de material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena de 06 anos, 09 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na . 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) absolvição por insuficiência probatória; ... ()

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Doc. 873.5088.5579.7198

481 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime d... ()

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Doc. 195.8714.2000.9300

482 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniê... ()

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Doc. 121.8342.3000.5900

483 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O , VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens». 2. Entre os bens jurídicos em discussão, de um lado a preservação da moradia do devedor inadimplente, e de outro o dever de ress... ()

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Doc. 766.5380.1433.4448

484 - TJSP. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. Embargo... ()

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Doc. 250.1061.0419.1515

485 - STJ. Direito internacional. Homologação de decisão estrangeira. Transferência de execução penal. Possibilidade em tese. A expulsão administrativa de nacional brasileito do país em que foi condenano não impede a transfência da execução. Ausência de interrelação entre os institutos. A ausência de comprovação dos marcos iniciais e finais da privação de liberdade e da existência ou não de causas interruptivas, impede a homologação da decisão.

1 - Pedido de homologação de sentença penal estrangeira proferida na Argentina, visando à transferência da execução da pena para o Brasil e à detração do tempo de prisão cumprido no exterior. 2 - O requerente, nacional brasileiro, foi condenado a cinco anos de prisão por porte e posse de armas e munições, com parte da pena já cumprida na Argentina. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pela não homologação, alegando expulsão do requerente do país estrangeiro e au... ()

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Doc. 184.2641.1006.9900

486 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a progressão de regime e livramento condicional. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, ... ()

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Doc. 220.4081.1259.5261

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Outra ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Trânsito em julgado posterior. Ausência de efeitos. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. (AgRg no HC 177.629, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019).... ()

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Doc. 187.9593.3001.3200

488 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que permitiria a reprimenda fixada. Possibilidade. Presença de circunstância judicial negativa, mas não considerada para exasperar a pena-base (CP, art. 59). CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça local. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 719/STF. Utilização de fundamentos já constantes da sentença penal condenatória originária, sem piorar a situação do réu. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I – O Tribunal de Justiça de origem entendeu que era o caso de afastar o fundamento alusivo à hediondez do crime, mas de modificar o regime inicial para o semiaberto, por considerar que as consequências do crime foram desfavoráveis ao paciente (), tal como preceitua o § 3º do , em que pese a sentença condenatória ter fixado a pena-base no mínimo legal. Foi justamente para não incorrer em reformatio in pejus que o TJSC manteve a reprimenda estabelecida em prime... ()

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Doc. 200.6200.4006.3300

489 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 196.9225.9004.9300

490 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 250.2280.1438.4998

491 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória estatual. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo da prescrição. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007. Agravo regimental desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007, que alterou a disposição contida no , IV, o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional. Destaco que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça considerava o acórdão que confirma a sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição, tão-somente aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 11.59... ()

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Doc. 694.6611.6477.9235

492 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO PENAL.

Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa. Certificado nos autos o cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Aplicação das regras do CTN. Reforma da Sentença. Nova redação do (Lei 13.964/19) que considera a pena de multa como dívida de valor, sem perder seu caráter de sanção criminal. Entendimento do E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Prescrição da pretensão executória. ... ()

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Doc. 340.4596.5101.8467

493 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO. -

Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar possível extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da execução, conforme dispõe a , II.

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Doc. 602.4848.8494.7014

494 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, que extinguiu a pena pelo cumprimento, diante de específico cálculo, o qual entende incorreto - apontando, como o correto, o de fls. 31/32, determinando a continuidade no cumprimento da reprimenda, com a interrupção desde a data da sentença combatida até sua intimação pessoal. Impertinência. Agravado reincidente condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubos majorados. Pena total de 20 anos, 01 mês e 09 dias de... ()

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Doc. 147.9762.6004.1100

495 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Pedido para modificação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Inviabilidade, pois atualmente o recorrente se encontra preso por força de sentença penal condenatória. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 539.5071.4092.1856

496 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Advogado constituído intimado da r. sentença penal condenatória. Acusado que respondia à ação penal em liberdade. Desnecessidade de intimação pessoal. Exegese do CPP, art. 392, II. Prazo para a interposição do apelo escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido

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Doc. 496.3187.6652.8333

497 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Hipossuficiência econômica demonstrada nos autos - Atuação da Defensoria Pública que faz presumir a impossibilidade de pagamento - Recurso não provido

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Doc. 989.3807.1330.2492

498 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão referente a outro processo. O agravante esteve preso de 10.07.2022 a 21.08.2023 por processo que gerou o PEmenda Constitucional 0009984-09.2022.8.26.0496, posteriormente desclassificado para conduta prevista na , que não permite pena privativa de liberdade. Requer desconto desse período na pena do PEmenda Constitucional 0008... ()

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Doc. 229.4227.2402.3815

499 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 42 E LEI 7.210/84, art. 111. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL DEDUZIR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR DELITO ANTERIOR, CUJA PENA DAQUELE FOI COMPUTADA COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, EXTINGUINDO-SE, DESTARTE, A PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM A DETRAÇÃO PENAL NA EXECUÇÃO DE OUTRA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB O RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE PENAS, NA MEDIDA EM QUE UM MESMO PERÍODO SERIA COMPUTADO EM DUPLICIDADE, O QUE É INSUSTENTÁVEL A LUZ DA REGRA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Colhe-se do caderno processual, que o período de encarceramento do agravante, compreendido entre 19 de março de 2016 a 19 de março de 2022, como bem observado pelo juízo da execução penal, foi considerado como pena cumprida em relação à carta de execução de sentença de 0005304-15.2016.8.19.0066, extinguindo-se, nessa guisa de valoração, a reprimenda referente ao citado processo. Assim, não se pode computar, mesmo que para fins do , o mesmo período de prisão cautelar... ()

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Doc. 182.4795.6005.0000

500 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso indevido de emblema da polícia federal. Crime de mera conduta. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido. Redução das penas base e de multa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O tipo previsto no , § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 1.619.087/SC, pacificou o entendiment... ()

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