Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.1940.4002.2700

501 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A pretensão de revogação da prisão cautelar, em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, ou de seu relaxamento, em virtude da ocorrência de alegado excesso de prazo, encontra-se superada, em razão da superveniência de sentença penal condenatória que a manteve. 3. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no... ()

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Doc. 103.1674.7421.2200

502 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Inquérito policial. Furto. Denúncia inconsistente da empresa. Caso veiculado em jornal de ampla circulação que atribuia certeza e culpabilidade. Sentença penal que absolve o ex-empregado das imputações delituosas. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação de um crime à autoridade policial é uma faculdade que sujeita o denunciante aos efeitos desse ato na hipótese de insubsistência das acusações. Não se exige a certeza absoluta, pois a busca dos elementos materiais do ilícito é justamente atribuição da polícia judiciária, mas, pelo menos, a existência de indícios seguros de materialidade. A empresa suspeitou do empregado e fez o comunicado à autoridade policial, que deflagrou procedimentos investigatórios, reconh... ()

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Doc. 153.2734.2002.7900

503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 208.1004.3006.9000

504 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c»). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é re... ()

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Doc. 159.4343.2161.9661

505 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carce... ()

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Doc. 165.0971.9010.9000

506 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação indenizatória decorrente de acidente com vítima. Fato sob apuração do Juízo Criminal. Necessidade do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. CCB, art. 200. Inexistência. Preliminar de rejeição da prescrição. Mantença. Recurso não provido.

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Doc. 220.6171.2344.2155

507 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca o... ()

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Doc. 186.9275.1006.9300

508 - STJ. Civil. Sentença. Coisa julgada. A sentença só faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é proferida, de modo que a sentença penal condenatória do preposto não pode, no âmbito cível, ser oposta ao preponente. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 173.0655.1003.9600

509 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.4281.1759.0837

510 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cum... ()

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Doc. 240.5270.2924.1846

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo crime. Reconhecimento sem o trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato « (HC 686.665/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 157.0204.0000.4100

512 - STF. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso desprovido.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.6321.3000.8700

513 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com que o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 192.6321.3000.8400

514 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 192.6321.3000.8500

515 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 231.1160.6574.9926

516 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O , IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 540.7718.6476.9384

517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.

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Doc. 187.9562.1000.3000

518 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Alegada atipicidade da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para a absolvição do paciente por alegada atipicidade da conduta. Situação concreta em que a sentença penal condenatória demonstrou, sat... ()

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Doc. 188.7030.3007.7000

519 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no ... ()

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Doc. 250.2280.1734.9858

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É certo que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - Contudo, na hipótese, verifica-se que a tese ora arguida — nulidade da... ()

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Doc. 182.4892.5003.8500

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime, alteração da data-base para fins de progressão e perda dos dias remidos. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrum... ()

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Doc. 166.4514.6000.4400

522 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Alteração do título prisional. Prejuízo. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Nulidade das provas. Tese não enfrentada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 2. A presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta, justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. A análise de fundamento não enfrentado pelas instâncias ordinárias configura indevida supressão d... ()

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Doc. 241.1030.1899.9788

523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda do objeto.

1 - Há evidente perda do objeto da impetração quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ante a prolação de sentença condenatória nos autos da respectiva ação penal. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANTIDADE REPRESENTATIVA DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍC... ()

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Doc. 184.2663.7007.5100

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos term... ()

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Doc. 158.4624.9005.2400

525 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem postulada, sob fundamento de que «o apenado está sujeito a transferência para regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.» 2. Alega a defesa haver ilegalidade na regressão de regime sem prévio procedimento administrativo para se apurar o cometimento de falta grave. 3. Aduz que «embora condenado em primeira instância pelo cometimento de nova infração, ain... ()

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Doc. 921.2111.8615.6774

526 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

e CRIME DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com manutenção da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Mantida a prisão cautelar, cuja ilegalidade manifesta não se verificou. Segregação cautelar que decorre de t... ()

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Doc. 155.5341.7003.1200

527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Requerimento de aguardar o julgamento da ação em liberdade. Impossibilidade. Ordem denegada.

«O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Ordem denegada.»

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Doc. 210.8131.1933.1219

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

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Doc. 230.8310.4967.2215

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específ... ()

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Doc. 231.0021.0399.2760

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específ... ()

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Doc. 240.3040.2948.0679

531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a , VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáti... ()

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Doc. 250.6020.1686.9568

532 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Independência entre instâncias penal, civil e administrativa. Absolvição penal. Resíduo administrativo.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal, entretanto, não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfer... ()

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Doc. 171.2143.2002.5000

533 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do CP, art. 72. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O conteúdo do - Código Penal não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a prolação de sent... ()

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Doc. 157.4360.1006.6200

534 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Condenações transitadas em julgado. Suspensão condicional da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ter... ()

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Doc. 194.1633.5000.4700

535 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Reiteração delitiva.

«1 - A superveniência da sentença penal condenatória, por constituir novo título legitimador da custódia preventiva, prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, notadamente em razão de o paciente ostentar passagens criminais, inclusive, condenação recente. 3 - Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar.»

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Doc. 165.1213.4003.3800

536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, haja vista a reincidência. 3. Ordem denegada»

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Doc. 176.5725.8010.6200

537 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 441.5441.1961.1889

538 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da sentença que negou a comutação de penas, sob o argumento que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão da benesse. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão proferida pelo juízo de execuções estaria correta, pois se apegou a argumentos supostamente genéricos, insuficientes e manifestamente ilegais. III. Razões de Decidir. Decisão correta, tendo em vista que o agravante não faz ju... ()

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Doc. 241.2021.1604.8964

539 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença absolutória. Pleito prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a presença dos requisitos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A sentença penal absolutória proferida em 21/02/2024 torna prejudicado... ()

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Doc. 397.8420.4415.4953

540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu detração penal à agravada, computando-se o período de recolhimento domiciliar noturno como pena privativa de liberdade. O Ministério Público requer a restrição da detração ao período de recolhimento domiciliar durante o processo de conhecimento, alegando ausência de confirmação na sentença da necessidade de manutenção da medida cautelar. II. Questão em Discussão 2. A que... ()

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Doc. 201.2360.7001.6400

541 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Decisão transitada em julgado. Revisão criminal. Julgamento que manteve circunstância judicial sob novo fundamento, mas sem agravamento da situação jurídico-penal do sentenciado. Inexistência de «reformatio in pejus». Fundamentação idônea, que, ademais, baseia-se em argumentos extraídos da própria sentença penal condenatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 184.3781.4005.1000

542 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Preclusão temporal e alteração do marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A afetação ao órgão especial (reserva de plenário; full bench) somente é obrigatória quando o órgão fracionário pretende declarar a inconstitucionalidade (CPC, e Súmula Vinculante 10, a contrario sensu, art. 9... ()

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Doc. 154.7140.9000.0900

543 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«1.A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, «Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação» (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo senti... ()

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Doc. 395.6015.0261.9295

544 - TJSP. AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORA QUANTO À AMEAÇA - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXTNÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 151.1671.8002.3500

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. 2. De fato, a prescrição da pretensão de a Administração Pública aplicar pena de demissão na hipótese em que servidor público, com base nos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, é condenado em processo penal,... ()

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Doc. 154.0193.0001.7200

546 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.

«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). 2. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 220.9160.6422.3926

547 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial do Ministério Público Estadual. MP. CP, art. 63, caput. CP, e art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específ... ()

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Doc. 162.2750.1007.7200

548 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de apropriação indébita. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Existência de condenações definitivas por fato posterior ao apurado nos autos. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Para a caracterização da reincidência, o crime pelo qual o réu está sendo julgado deve ter sido praticado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória de cri... ()

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Doc. 241.1071.1785.9185

549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prejudicado. Sentença absolutória. Agravo prejudicado.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos agravantes, acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de diversas substâncias entorpecentes e instrumentos relacionados à atividade ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva dos agravantes, à luz dos requisitos do III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 351.4547.6808.9938

550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Mizael Izidoro Bello Gonçalves Silva contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, devido à não localização do agravante para cumprimento das medidas. Alega-se falta de tentativas de localização e ausência de audiência de justificação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de reconversão da pena r... ()

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