Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.2561.8124.0827

651 - TJSP. Transporte irregular de agrotóxicos - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Prova oral e laudos periciais que comprovam que o réu transportou diversos produtos agrotóxicos em embalagens irregulares e sem a devida nota fiscal - Condenação necessária - Dosimetria - Pena fixada no mínimo e fundamento - Reincidência que, embora implique no aumento de penal, não recomenda, no caso concreto, a fixação de regime diverso do aberto - Condenação pretérita por crime de diminuta gravidade, cometido em data bastante distante - Inexistência de outras práticas ilícitas por parte do apelante a indicar que aquilo foi ato isolado em sua vida - Regime aberto cabível - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 552.5234.2646.2753

652 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 537.8603.2521.0946

653 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 440.8906.1380.4266

654 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 602.7404.7583.5051

655 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 158.1762.0000.1500

656 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecime... ()

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Doc. 158.1762.0000.1600

657 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência... ()

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Doc. 198.1490.3000.1700

658 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a , o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2 - Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecimento pen... ()

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Doc. 848.1699.2985.7368

659 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhos sem margem para suspeitas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Regime aberto adequado, com substituição da sanção por restritivas de direito. Desprovimento do apelo

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Doc. 220.4261.0891.4213

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Desrespeito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do , § 2º, c, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize desrespeito à Súmula 440/STJ e à Súmul... ()

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Doc. 951.1298.9100.4801

661 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO E A 10 DM, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO.

Inexiste a nulidade aventada. A condenação não tem por base a suposta confissão informal. A sentença condenatória tem fundamento na prisão em flagrante do Apelante conduzindo o veículo VOLKSWAGEN/ GOL 1.0, cinza, ostentando a placa QWX0H45-Rio de Janeiro-RJ, coisa que sabia ser produto de crime. O Apelante não comprovou como adquiriu o veículo. «A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, se... ()

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Doc. 162.2220.5002.5900

662 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 ... ()

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Doc. 202.4195.2008.9100

663 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento. Aplicação da causa de diminuição da pena. Quantidade e variedade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não s... ()

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Doc. 160.7865.5003.7500

664 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

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Doc. 230.5010.8155.9177

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento penal adequado. Concessão de regime aberto. Inviabilidade. Falta de observância aos parâmetros traçados no re 641.320/RS e no Resp. 1.710.674/MG. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O tema versado neste habeas corpus foi submetido, pela Terceira Seção desta Corte Superior, à sistemática dos recursos especiais repetitivos - «Tema 993: (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS". 2 - Em outras palavras, foi firmado o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata colocação do apenado em prisão domicili... ()

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Doc. 250.1061.0617.2824

666 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de fundamentação concreta para aplicação na fração mínima. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Alex Sandro de Oliveira Pereira da Silva contra decisão que inadmitiu o recurso especial perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a adequaçã... ()

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Doc. 161.2611.8003.5000

667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro condenado no regime aberto. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de recurso da acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato... ()

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Doc. 210.7051.0902.9533

668 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. lep, art. 50, V. Regime aberto. Não comparecimento em juízo para justificar suas atividades. Alteração de endereço sem prévia comunicação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta disciplinar de natureza grave, a teor da , V, na medida em que deixou de comparecer em juízo e mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto período de tempo. 2 - Ressalte-se, ademais, que o pedid... ()

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Doc. 250.2280.1983.9233

669 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante, regime aberto e substituição das penas. Parecer favorável do MPf. Busca pessoal sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Recurso conhecido. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente a 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, nos termos da , § 4º. 2 - A defesa alega violação da , sustentando que o recorrente preenche os requisitos para aplicação da minorante no patamar máximo, com fixação da pena no regime aberto ou... ()

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Doc. 103.1674.7385.1500

670 - STJ. Roubo. Tentativa. «Iter crimininis» inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II

«... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.O paciente não estivera armado (fl. 9).Os depoimentos... ()

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Doc. 210.4060.4226.0128

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Desrespeito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do , § 2º, c, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize desrespeito à Súmula 440/STJ e à Súmula ... ()

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Doc. 191.7614.2002.5100

672 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não o dia da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC [jurnum=115.254/STF exi=1]1... ()

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Doc. 773.0980.6433.8125

673 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido

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Doc. 161.5984.5002.6600

674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de r... ()

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Doc. 230.7060.8570.3525

675 - STJ. Penal. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico prévio. Determinação posterior de submissão da paciente a teste de rorschach. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

I - Este STJ firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de 439, segundo o qual «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada», no mesmo sentido da Súmula Vinculante 2... ()

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Doc. 163.4420.6004.2200

676 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Regime aberto deferido. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na natureza da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 814.3502.2694.3813

677 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como de fixação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Matérias devidamente analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 163.9690.8003.2400

678 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Hediondez. Direito ao regime semiaberto. Detração. Cômputo do período em que esteve preso provisoriamente para fixação do regime inicial. Possibilidade. Regime aberto. Quantidade de pena imposta. Manutenção da custódia cautelar. Motivação abstrata. Ausência de elementos concretos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do cumprimento inicial em regime fechado aos sentenciados por crime hediondo e a ele equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade... ()

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Doc. 176.4933.5000.1300

679 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência... ()

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Doc. 175.4845.8002.6000

680 - STJ. Processo penal. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise das condições do cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, ... ()

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Doc. 153.9805.0012.3900

681 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Extorsão. Não caracterização. Absolvição. CPP, art. 386, III. Regime aberto. Prisão domiciliar.

«Roubo majorado. Condenação: autorizada diante da confissão e dos relatos orais colhidos. Extorsão. Absolvição: demonstrado nos autos que as tratativas para a restituição do bem anteriormente roubado pelo réu foram encabeçadas pelo próprio ofendido, por orientação da Polícia, tem-se por ausente o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, dirigido à obtenção da vantagem econômica indevida (elementar sem a qual não se configura a extorsão). Pena. Antecedente: proc... ()

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Doc. 148.7515.5003.7700

682 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de... ()

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Doc. 162.1740.2007.8500

683 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 879.5234.9648.8456

684 - TJRS. HABEAS CORPUS IMPETRADO À ÉPOCA EM QUE ESTAVA SUB JUDICE NO JUÍZO DE ORIGEM PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DO PACIENTE, A IMPUGNAR DECISÃO QUE ORDENOU SUA SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT A POSTULAR A NULIDADE DESSA DETERMINAÇÃO E ORDEM PARA O JUÍZO A QUO DECIDIR IMEDIATAMENTE O MÉRITO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM AGUARDAR O EXAME CRIMINOLÓGICO OU VALORÁ-LO, SE REALIZADO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, QUANDO JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS, DETERMINANDO AO JUÍZO, DEPOIS DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA, NO PRAZO DE 48H PARA CADA UM, PROFERIR DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS, SEM VEDAR, DE PRONTO, A VALORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MERITÓRIA NA ORIGEM PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS, DEFERINDO AO PACIENTE A ALMEJADA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO DE TODOS OS PEDIDOS FEITOS NA PRESENTE IMPETRAÇÃO.

WRIT PREJUDICADO.

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Doc. 891.4890.9909.6144

685 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de promoção ao regime aberto indeferido em razão da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos. Impossibilidade. Histórico criminal, contudo, que não recomenda a progressão de regime sem subsídios que permitam embasar a decisão. Necessidade de realização do exame criminológico. Recurso parcialmente provido para converter o julgamento em diligência.

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Doc. 151.6040.9001.8700

686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Imposição do regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Desproporcionalidade da constrição. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante ter o agente permanecido segregado durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, findou condenado a reprimenda a ser descontada em regime aberto, diante da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais e do fato de o crime ter sido tentado. 3. As particularidades a... ()

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Doc. 602.8710.3269.7393

687 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, sem impugnação. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por uma restritiva de direitos. Desprovimento do apelo.

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Doc. 240.6240.9161.1995

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Semi-imputabilidade atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Regime mais gravoso. Fechado. Reincidência. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que, após ordem de parada direcionada ao veículo do agravante, motivada em razão de ter sido ele reconhecido por ser alvo de diversas denúncias de traficância, ele empreendeu fuga, após deixar mulher e criança saírem do veículo, desrespeitando as sinalizações... ()

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Doc. 461.1213.8808.0418

689 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS AO TEMPO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V DA LEP. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. 2. Inconformado, o Agravante pugna pela cassação da decisão, aduzindo que a decisão é nula diante da ausência de oitiva do apenado antes da regressão do regime. Prossegue arguindo, ainda, que deveriam ter sido esgotados os meios de localização do apenado. ... ()

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Doc. 480.2740.1825.5807

690 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, que deferiu a prisão domiciliar especial, sem o monitoramento eletrônico, ao apenado A. C. D. R.. 2. Em suas razões, sustenta, em síntese, que as hipóteses previstas na são taxativas e não permitem a prisão domiciliar ao apenado. Entende que a medida adotada não pode ser utilizada para legi... ()

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Doc. 145.9182.3007.1700

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravado condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas 718 e 719/STF e na Súmula 440/STJ. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Manutenção da ordem de habeas corpus em que se estabeleceu o regime aberto que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, sem a indicação substancial de nenhum fundamento concreto revelador de que a conduta do Acusado transcende a gravidade inerente ao tipo incriminador, não há margem para o agravamento da sanção penal, com o recrudescimento do regime prisional inicial. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. 2. «[A\plain\f2\fs24\cf0] hediondez ou a gravidade abstrata do delito não... ()

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Doc. 196.2740.4006.9600

692 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 230.5010.8897.6838

693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições especiais pelo juízo da execução penal para o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação ampla e genérica em face de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (). 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não é possível a fixação de condições especiais de forma ampla e genérica, em face de todos os encarcerados de uma comarca, ser guardar correlação com a situação individual e concreta do apenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 502.6084.1245.0565

694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ÚLTIMA ETAPA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 180.3230.9003.5800

695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 180.2803.0007.1600

696 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não o dia da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 478.4407.9334.7054

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 152.1951.5005.1400

698 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 33, § 2º, «c» e 3º. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 849.7440.1842.1930

699 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

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Doc. 763.6005.1684.7812

700 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃ... ()

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