Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prisao civil exp

Doc. 150.5244.7008.7000

91 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.

«I. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F. art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Na hipótese dos autos, as decisões de decreto e manutenção da prisão cautelar observaram os requisitos legais, pois com suporte na ... ()

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Doc. 150.4705.2007.9400

92 - TJPE. Habeas corpus. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Prisão preventiva de ofício. Posterior manifestação ministerial pela prisão preventiva. Ausência de ofensa ao CPP, art. 311. Denegação da ordem. Unanimidade.

«1. As informações acerca do envolvimento do paciente com os fatos investigados pela Polícia Civil decorreram de inquérito que passou pelo crivo do Juízo de Primeiro Grau. O aprofundamento da matéria fático-probatória, como já pacificado nesta Corte de Justiça, é completamente inapropriado em sede de habeas corpus, de modo que a alegação de que não há elementos que comprovem o envolvimento do paciente com os fatos criminosos é demasiado impertinente. 2. Diante do estado de ca... ()

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Doc. 161.2131.7007.0600

93 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. O, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo». ... ()

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Doc. 190.1601.1006.6400

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Delito praticado por policial civil. Indícios de interferência nas provas. Alta reprovação das condutas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1, Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião... ()

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Doc. 190.2090.2005.0500

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Delito praticado por policial civil. Indícios de interferência nas provas. Alta reprovação das condutas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

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Doc. 103.1674.7247.2700

96 - TJMG. Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio» da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Decreto-lei 7.661/45.

«As prisões administrativas previstas na Lei de Falências não foram elididas pela CF/88. Desde que fundamentada e proferida por autoridade judiciária, a decisão que decreta prisão civil do falido ou do administrador da massa não ofende o princípio constitucional da inexistência de prisão por dívida (, LXVII), mesmo porque não se trata de dívida, mas de cumprimento de obrigação que a lei impõe. O juiz da falência não pode decretar de ofício a prisão adminis... ()

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Doc. 196.9734.7006.1600

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio tentado. Desacato. Prisão preventiva. Desclassificação. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Outros registros. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A tese de desclassificação não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta C... ()

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Doc. 158.6343.7005.2100

98 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. «Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de nulidades da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. (Precedentes).» (HC 308.336/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02... ()

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Doc. 175.4113.4006.7100

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. 2. Na espécie, ainda que se tenha ... ()

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Doc. 176.5725.8010.9300

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concussão. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social do paciente. Modus operandi e risco real de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição... ()

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