STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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