STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Se no momento processual ocorreu a prescrição punitiva do delito ante o decurso de lapso temporal superior a 3 anos, deve-se declarar extinta a punibilidade do embargante quanto ao crime previsto no CP, art. 155 (furto tentado), caput, combinado com o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito