DOC. 228.6278.8500.1531

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do Ministério Público que fosse afastada a manutenção da falta média, após desclassificação pela autoridade judiciária. Manutenção. Oposição do sentenciado para retornar à cela. Indisciplina comum, devendo ser mantida falta média. Atitude de perturbação à jornada de trabalho, na forma do art. 45, X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente desta Corte. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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