DOC. 691.9029.8782.5909

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de aparelho celular em poder do sentenciado quando do retorno do trabalho externo. Sentenciado absolvido em fase administrativa e condenado pela falta em fase judicial. Possibilidade diante da independência das instâncias. Prova segura do vínculo do celular com o sentenciado. Imagens do scanner. Condenação acertada. Agravo desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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