91 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«... III.2.a) A possibilidade de cumulação de pedidos na ação civil pública É cediça a lição de que o processo é instrumental ao direito material e que, portanto, as normas processuais devem, na medida do possível, ser interpretadas de modo a que delas se possa extrair sua máxima efetividade. Especialmente na sociedade contemporânea, tão carente de recursos e tão pródiga em demandas, não é possível vislumbrar o desenvolvimento de atividade jurisdicional sem que, del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)