Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 980.1952.9584.4180

1 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

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Doc. 121.9435.6120.7553

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

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Doc. 225.8389.7967.5193

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

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Doc. 814.3886.8660.5778

4 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

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Doc. 274.7817.1436.1658

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 854.5271.8895.8493

6 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

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Doc. 434.9228.9014.8070

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. 854.7648.3140.7052

8 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. 225.3236.8072.9382

9 - TJSP. AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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Doc. 730.3587.2839.7850

10 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

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Doc. 721.5386.5088.2822

11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.

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Doc. 150.5244.7013.3600

12 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. 609.7987.2629.7797

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 508.5247.2315.5601

14 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Wagner Aparecido Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, exigindo a passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional está condicionada à prévia progressão ao regime intermediário, conforme exigido pelo juízo a quo. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 150.3743.4012.4100

15 - TJSP. Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

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Doc. 182.6354.7000.6800

16 - STF. Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

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Doc. 791.0219.5530.5174

17 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculos - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional - Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional. Possibilidade de interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime e livramento condicional - Inexistência de distinção essencial entre os benefícios da progressão de regime e de livramento condicional - Precedentes - Súmula 441, do C. do STJ que não é vinculante. Agravo improvido

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Doc. 162.9481.6001.2300

18 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do . - O reeducando em livramento condicional não se sujeita a nenhum regime prisional, tratando-se de gozo de liberdade limitada ao cumprimento de condições impostas quando da concessão do benefício. Dessa forma, não há falar ... ()

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Doc. 147.4303.6011.2000

19 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Preenchimento. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado por entender presentes os requisitos legais e indeferiu o livramento condicional ante a necessidade de o detento permanecer por mais tempo no regime intermediário. Pedidos de progressão no regime e livramento condicional. Lapso temporal cumprido para ambos. Exame criminológico favorável. Deferimento da progressão no regime. Exigência de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Concessão do livramento condicional. Benefício de maior amplitude. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7000.3100

20 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial de... ()

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Doc. 119.5781.9749.0165

21 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculos - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional - Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional. Possibilidade de interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime e livramento condicional - Inteligência da Súmula 535 do C. STJ - Inexistência de distinção essencial entre os benefícios da progressão de regime e de livramento condicional - Precedentes - Súmula 441, do C. do STJ que não é vinculante. Agravo improvido

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Doc. 796.6071.7490.3318

22 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA NECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXIGÊNCIA APONTADA NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo reeducando contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. A concessão da benesse foi negada com base na necessidade de passagem pelo regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a exigência de vivência no regime intermediário é válida para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na necessidade de ... ()

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Doc. 754.6145.2906.0638

23 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser mantida; (ii) a progressão ao regime semiaberto é necessária antes da concessão do li... ()

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Doc. 103.1674.7374.2100

24 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do , razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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Doc. 143.5907.8537.0088

25 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Efeitos da revogação - Prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional referente a outras execuções - Penas extintas pelo integral cumprimento - Execução, na atualidade, de penas distintas - Livramento condicional - Óbice do CP, art. 88 que não alcança as novas execuções - Recurso improvido

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Doc. 410.2277.5110.1303

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 204.1260.5591.7690

27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito durante cumprimento de pena. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 579.0246.1532.1954

28 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Pleito de cassação do livramento condicional determinando-se previamente a realização de exame criminológico para posterior análise do benefício - após a interposição do presente recurso, o sentenciado descumpriu as condições do livramento condicional, sendo o apenado reconduzido ao regime fechado - Recurso prejudicado.

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Doc. 642.1213.5403.4341

29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto por Silvana Justina da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico. A agravante pleiteou a concessão do benefício mais amplo ou progressão ao regime intermediário, dispensando o exame, alegando possuir mérito para tal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito... ()

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Doc. 495.0479.7490.5830

30 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu livramento condicional a Valdecir Rodrigues, alegando que o agravado deveria ser melhor observado no regime intermediário antes de alcançar a liberdade condicionada, considerando a gravidade do crime e o risco à sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional pode ser concedido sem a passagem pelo regime intermediário, considerando os r... ()

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Doc. 159.3062.1123.0065

31 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional

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Doc. 843.4827.5103.5647

32 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito quando usufruiu anteriormente do benefício. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 943.8811.7807.7554

33 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público. Livramento condicional - Requisito subjetivo demonstrado no caso - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de falta grave - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade. Livramento condicional - Regular cumprimento da pena em liberdade condicional - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 288.6858.0808.6108

34 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. José Venâncio Batista da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, fundamentada na frustração do requisito subjetivo. A defesa alegou que o exame criminológico, favorável ao sentenciado, não poderia ser utilizado para o livramento condicional, pois foi realizado para progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) se o agravante preenche os requisi... ()

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Doc. 752.4767.1306.4919

35 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Fernando Carlos Rigoni contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 13 anos, 01 mês e 10 dias por roubo majorado, corrupção de menores e furto qualificado. Pleiteia a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime intermediário para a concessão do livramento condicional. I... ()

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Doc. 145.4017.0441.1192

36 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu livramento condicional a Claudiano Barbosa Santos, postulando cassação, por reputar ausentes os requisitos legais. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Recente... ()

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Doc. 153.9805.0029.2300

37 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 260.4617.0368.4112

38 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão agravada bem fundamentada. Indeferimento do pedido de livramento condicional por ausência do requisito de «bom comportamento durante a execução da pena» (art. 83, III, «a», CP). Necessidade de cumprimento de período razoável no regime intermediário antes de considerar o livramento condicional. Negado provimento ao recurso

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Doc. 607.7709.5571.2906

39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Tempo de livramento condicional que não se desconta da pena em razão do cometimento de novo delito durante o gozo do benefício (art. 88, CP). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0025.5500

40 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.»

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Doc. 133.9557.9108.0589

41 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Valdeci Vieira da Silva interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para a co... ()

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Doc. 488.2012.8435.8344

42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame William do Espírito Santo Coelho interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico... ()

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Doc. 359.9433.0692.3358

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Revogação em razão da superveniência de condenação definitiva por crime cometido anteriormente à concessão da benesse. Insurgência defensiva. Revogação que, na hipótese prevista no , II, não se opera de forma automática, devendo o Magistrado proceder com a unificação das penas e examinar se os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional se mantêm preenchidos. Interpretação conjunta com o Agravante que, após a unificação das penas... ()

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Doc. 322.6734.4356.5300

44 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1.Agravo interposto por Matheus Henrique da Silva Rodrigues contra decisão que negou livramento condicional e indulto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante tem direito ao livramento condicional e ao indulto. III. Razões de Decidir 3. Negado o livramento condicional devido a falta grave cometida. 4. Indulto negado por condenação em crime impeditivo e penas superiores a cinco anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Faltas... ()

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Doc. 751.4494.6756.0826

45 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos respectivos, cabe deferir ao indivíduo o instituto do livramento condicional

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Doc. 347.0720.1591.2278

46 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, devido à não verificação do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, sem necessidade de promoção ao regime intermediário. III. Razões de Decidir 3. Durante o trâmite do agravo, decisão do STJ determino... ()

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Doc. 687.5085.8995.2455

47 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Decisão de piso que indeferiu progressão ao regime semiaberto - Pedido da Defesa de concessão de livramento condicional - Hipótese em que o Juízo de piso não se pronunciou em relação ao pedido de concessão de livramento condicional - Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 767.5978.5403.8065

48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência aviada contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, em virtude da ausência de preenchimento do requisito objetivo. Livramento condicional, comutação de penas e indulto, todavia, que constituem benefícios que não sofrem alteração nas respectivas datas base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento do C. STJ sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida pelo juízo de origem, mediante a análise dos requisitos legais de ordem subjetiva.

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Doc. 898.0814.0579.4724

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre... ()

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Doc. 645.8668.3802.8597

50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de livramento condicional de MAICON DOUGLAS DE SOUZA, por falta de requisito subjetivo. O Juízo de Primeiro Grau concedeu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento condicional, fundamentando-se na gravidade dos crimes, histórico prisional desfavorável e necessidade de permanência no regime intermediário. O recurso foi con... ()

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