TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - INUTILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Inexiste interesse recursal na impugnação apenas de um dos fundamentos da decisão recorrida, não englobando fundamento distinto e independente que, por si só, impede o estabelecimento da situação jurídica almejada no recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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