STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade por não preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Manifesta improcedência. Multa. Aplicação.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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