DOC. 165.1453.8000.5900

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos principios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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