1 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS 1 - Processo derivado de investigação que ensejou outras três Ações Penais, duas delas já com a instrução concluída e aguardando pauta para julgamento. Desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, três liminares identificadas a presos provisórios e condenados e a venda de decisão de liberação de percentual de honorários advocatícios em Ação Rescisória. Anúncio dos plantões de SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA pelo filho d... ()

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Doc. 190.2090.2000.0000

2 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.

«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores. 2 - Acusação dividida em «núcleos» vinculados a cada um dos trê... ()

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Doc. 192.0004.6000.0100

3 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegadas contradições e omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos que não condizem com a matéria debatida na questão de ordem e quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que (a) há contradição no julgado porque seria possível a cisão do processo em relação a MAURO JÚNIOR RIOS, tendo em vista que ele não tem prerrogativa de foro e porque o STF, em caso, a seu ver, similar, teria operado o desmembramento; (b) há contradição no Acórdão, porque o embargante VÁLDSEN DA SILVA ALVES teria oposto, em outros expedientes, Exceção de Incompetência, que não foi examinada antes ou em conjunto com a Questão de Ordem e cujo julgamento, ... ()

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Doc. 210.8140.9100.2846

4 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar e contradição entre as conslusões do acórdão e a prova dos autos. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

1 - Alegações de o decisum vergastado não enfrentou corretamente a questão referente à competência do STJ, porque seria possível desmembrar o processo em relação ao embargante, e de que as asserções constantes no Acórdão de recebimento da denúncia não encontram respaldo na prova dos autos. 2 - Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contrad... ()

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Doc. 210.8170.4532.1989

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade. Não-ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.5922.7001.8300

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 885/STJ. Recuperação judicial. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Solidariedade. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52, III, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Interpretação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 885/STJ - Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.Tese jurídica firmada: - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros ... ()

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Doc. 211.1101.0715.8346

7 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais federais. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da , § 4º, é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, «exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC... ()

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