STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais federais. Divergência. Requisitos. Ausência.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, «exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.209, § 1º e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia» (PUIL 838/RJ, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 10/09/2018).
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