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51 - TST. Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.
«Consoante dispõe a Súmula 171/TST, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.
«A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições traçadas no recurso anteriormente interposto, ou utiliza fundamentos colidentes como esteio, ou, ainda, presta jurisdição sem a devida clareza. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho do Juiz que ordena a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito. Causa interruptiva da prescrição. CCB, art. 202, I. Incidência da Súmula 106/STJ ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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54 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento de veículo. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST, I.
«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois não se mostraram específicos os julgados colacionados. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Recurso de revista. Seguro-desemprego. Reversão da justa causa. Indenização substitutiva.
«A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula 389/TST: «o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de conduta faltosa do empregado, posteriormente desconstituída em juízo, deve arcar com as consequências de seu ato, de modo a impor-lhe a mora pelo não cumprimento da obrigação na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Prequestionamento pelo trt do tempo gasto. Desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 429/TST.
«A Súmula 429 desta Corte recomenda seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do CLT, art. 4º. O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT3. Processo coletivo. Processo coletivo – execução.
«Tendo em vista as particularidades das demandas coletivas, não se pode impedir que o executado venha a Juízo, na fase de execução, alegar certas exceções e objeções em face do exequente, eis que, no âmbito do processo de conhecimento, no mais das vezes, não há efetiva individualização do beneficiário do direito postulado, tampouco da quantidade devida, dado o caráter genérico das decisões definitivas prolatadas na fase de cognição no que concerne aos processos de cunho colet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/07. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Súmula 202 do tst.
«1. Impertinente a alegação de contrariedade à OJ 71 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se está discutindo a necessidade de deliberação da Diretoria para o deferimento da progressão por antiguidade, mas sim a possibilidade da compensação dessa parcela com aquela prevista em acordo coletivo. Registre-se, por oportuno, que, no particular, foi afastado o direito do trabalhador à percepção de tal parcela, porque ele não preenchera o requisito do intervalo temporal. 2. Divergência j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Criação de cargos e ctva. Paridade. Recurso de revista da caixa econômica federal conhecido e provido.
«O pedido deduzido na ação trabalhista, de pagamento de diferenças salariais decorrentes dos Planos de Cargos e Salários da CEF, com alteração na nomenclatura de cargos e reclassificações, GETAG, CTVA, com fundamento em regra de paridade, não possibilita que se reconheça a prescrição total, eis que está atrelada à interpretação e alcance da norma em relação aos empregados aposentados, detentores de cargos em comissão quando na atividade, em face de paridade prevista na norma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.
«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do CF/88, art. 7º, XVII, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determinar que o empregado, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO.
«Em se tratando de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/07, inviável a denúncia de violação do CCB, art. 122. O apelo também não se viabiliza por divergência jurisprudencial. A v. decisão revisanda concluiu que o reclamante não faz jus à progressão por merecimento, pois, não obstante a empresa tenha tido lucratividade, os recursos disponíveis não são suficientes para cobrirem também as demais prioridades da empresa, a qual deve submeter-se à observância de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Segundo consta da decisão recorrida, restou comprovada, por meio da prova testemunhal, a identidade de funções de que trata o CLT, art. 461 e que a reclamada não logrou demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante. Desse modo, estando a decisão pautada no contexto fático probatório dos autos, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, de maneira que incólume o CLT, art. 461. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho.
«Consignado pelo Tribunal Regional que a admissão do servidor concursado se deu sob a égide da CLT, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Prescrição do FGTS. Decisão do STF no ARE 709212/df. Modulação de efeitos.
«Acerca da prescrição aplicável, após a decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, o STF alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional do FGTS, sendo, contudo, aplicado somente às ações ajuizadas após a data do seu julgamento em 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Exigibilidade do FGTS. Parcelamanto. Valores não depositados. Exigência imediata.
«Esta Corte superior firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o município e a CEF não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil. Medicamento. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º- A, S I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTAMENTE COM OUTROS 26 (VINTE E SEIS) CORRÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES DE IDADE, DELITO DESCRITO NO art. 35, COMBINADO COM art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI Nº. 11.343/2006. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR E ESTÁ COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DIANTE DO MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO COM 27 (VINTE E SETE) RÉUS, DA EFETIVAÇÃO DOS DESMEMBRAMENTOS DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS RÉUS PRESOS E AOS QUE VÃO SENDO CAPTURADOS, E DOS DIVERSOS PLEITOS E REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS, ALÉM DO RECESSO FORENSE, PELO QUE, AINDA QUE PEQUENA DEMORA EXISTA, NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESSALTE-SE QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL VEM SENDO REITERADAMENTE AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, A ÚLTIMA VEZ QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0071146-67.2021.8.19.0000, DE UM DOS CORRÉUS, EM 26.10.2021, DE MINHA RELATORIA. NO MAIS, VERIFICA-SE QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, A FIM DE SE RESGUARDAR A PAZ SOCIAL E DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, EIS QUE DENUNCIADO JUNTO COM OUTROS 26 (VINTE E SEIS) CORRÉUS, POR ESTAREM ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, ARMAS DE FOGO, REPRESÁLIAS AOS MORADORES LOCAIS E COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ASSIM, APESAR DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM A CESSAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MERECENDO DESTAQUE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS. ORDEM DENEGADA.
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70 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Inocorrência - prazo prescricional de três anos não atingido. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Sindicância em andamento. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Excesso de prazo que constitui mera irregularidade e não gera nulidade. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional se manifestou sobre o ponto trazido pela reclamada acerca da existência de cláusula coletiva que prevê a renúncia ao direito de propositura de ação. Estão ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2. RENÚNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA . Considerando o julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar « sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação indenizatória fundada em alegação de inexistência de relação jurídica que deu ensejo a negativação do nome da parte autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a matéria devolvida quanto ao valor da indenização fixado em sentença, R$5.000,00, se foi adequado à extensão dos danos morais no caso concreto ou se merece majoração. III. Razões de decidir 3. É sabido que a quantificação da verba compensatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)