DOC. 106.9479.1657.3612

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Inocorrência - prazo prescricional de três anos não atingido. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Sindicância em andamento. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Excesso de prazo que constitui mera irregularidade e não gera nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).