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Doc. 220.6270.1834.9232

1 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Tema 96/STF. Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C acórdão publicado em 04/10/2010, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), correspondente ao Tema 291/STJ. II - No julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, ocorrido em 19/04/2017, com r... ()

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Doc. 832.0910.3148.8951

2 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0190.1710.0267

3 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias». Criação do «acordo de não-persecução penal». Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o qu... ()

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Doc. 113.5725.4618.8892

4 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao afastar a aplicação da multa pactuada entre as partes em acordo judicial, aos fundamentos de que o atraso no pagamento da parcela fora ínfimo e incapaz de proporcionar prejuízo ao autor, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que não é possível a exclusão total de cláusula penal estabelecida em título executivo, nas hipóteses de descumprimento de acordo homologado, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 230.3220.3256.8949

5 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o qu... ()

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Doc. 117.3600.1000.0600

6 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 2. Consoante entendimento já externado pelo STF, nos julgamentos das ADI’s 4391/RJ e 4.364/SC, com car... ()

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Doc. 807.3160.1190.6757

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta média pelo agravado. Irresignação Ministerial. Agravado que realizou tatuagens em seu corpo dentro do estabelecimento prisional. Atipicidade da conduta. Absolvição. Aplicação do disposto no CPP, art. 386, III. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO

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Doc. 190.1071.8001.3700

8 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

«1. Identificada a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, despiciendo o seu pronunciamento. Inteligência do CPC, art. 249, § 2º de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).»

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Doc. 190.1071.8001.3800

9 - TST. Recurso de revista. Direito de ação. Indenização. Dano moral. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. Ciência da lesão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O termo inicial do fluxo do prazo prescricional coincide com a data de ciência da lesão ao direito subjetivo material, ocasião em que nasce a pretensão para repará-lo (actio nata). 2. O prazo prescricional da pretensão de indenização decorrente de doença ocupacional conta-se a partir momento em que o empregado teve conhecimento da real extensão da moléstia profissional. 3. Caso em que o empregado teve ciência inequívoca da extensão da lesão causada em virtude da doença... ()

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Doc. 142.7805.1001.3900

10 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em ação de depósito. Réu não localizado. Mandado de intimação recebido e aviso de recebimento assinado pela gerente da instituição bancária. Aplicação da teoria da aparência. Intimação realizada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1080.3300

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hipótese de cabimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.»

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Doc. 136.2322.3000.5400

12 - TRT3. Pensão. Acumulação. Indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho. Pensionamento. Benefícios previdenciários percebidos durante o período de afastamento do trabalho – cumulação.

«A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento não se confunde com o benefício previdenciário percebido pelo empregado durante o período de afastamento pelo INSS, ainda que as duas parcelas tenham como origem o acidente do trabalho retratado nos autos. Enquanto a indenização por dano material sob a forma de pensionamento decorre da teoria clássica da responsabilidade civil, sob a perspectiva da culpa da empregadora ao não observar o dever de legal de propiciar um ambi... ()

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Doc. 181.9772.5003.8400

13 - TST. Recurso de revista da oi S/A. Terceirização. Instalador/reparador de linha telefônica. Atividade fim da empresa tomadora de serviços. Empresa de telecomunicações. Vínculo empregatício. Súmula 331/TST, I.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para a prestação de serviços em prol da BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da OI S.A.), em atividades de instalação, manutenção e reparos de linhas telefônicas. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nest... ()

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Doc. 181.9772.5003.8500

14 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Diferenças.

«O entendimento desta Corte é de ser inválida norma coletiva destinada a reduzir o percentual do adicional de periculosidade, fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, o direito constitucionalmente reconhecido aos trabalhadores de recebimento do adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado mediante norma coletiva que institui percentual inferior ao legalmente estabelecido, ou seja, de 30%. Recurso de rev... ()

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Doc. 181.9772.5003.8600

15 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 181.9772.5003.8700

16 - TST. Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, no... ()

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Doc. 181.9772.5003.8800

17 - TST. Inaplicabilidade da multa do art. 523,§§ 1º e 2º, do CPC (CPC, art. 475-Jde 1973) ao processo do trabalho.

«Em razão do pedido de desistência formulado pelo reclamante, fica prejudicada a análise da matéria.»

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Doc. 580.4865.6998.8108

18 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - QUANTITATIVO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

... ()

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Doc. 621.5603.4124.1839

19 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando que a empresa ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformismo da ré, pugnando pela reforma da decisão, exclusão ou redução da multa. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes, uma vez que o serviço de água é essencial. Valor da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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