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STJ

Doc. 153.3985.6003.6000

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/1950, art. 4º, Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do . 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciá... ()

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Doc. 158.2270.2004.3500

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 211.9524.5007.5300

3 - STJ. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Tóxicos. Entorpecente. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto qualificado). Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental provido. Concessão de HC de ofício. Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL. Lei 13.964/2019, art. 19.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência... ()

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Doc. 211.9524.5007.5400

4 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. 3. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 4. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Destaca-se, outrossim, que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argument... ()

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