+ de 72 itens encontrados
51 - TST. Embargos de declaração.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Agravo de instrumento. Comissões. Diferenças não comprovadas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do juízo. Desprovimento.
«Deve ser mantido o r. despacho quando não demonstrada a violação dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. 2.horas extraordinárias. Não conhecimento.
«O recurso não se viabiliza por violação do CLT, art. 74, § 2º e por divergência jurisprudencial, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de preceito da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.
«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do Lei 5.889/1973, art. 5º. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Horas in itinere. Pagamento de forma simples. Provimento.
«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir e voltar de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ultrapassado o limite de oito horas fixado no CF/88, art. 7º, XIII, o excesso será considerado como trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula 90, I e V. O trabalho extraordinário, por sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. 5.expedição de ofícios. Não conhecimento.
«O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de preceito da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. FGTS e multa de 40%. Não conhecimento.
«O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de preceito da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Litigância de má-fé. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula desta colenda Corte, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a» e «c». Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio. Renúncia. Não caracterização. Súmula 276. Provimento.
«Segundo o entendimento perfilhado na Súmula 276, o aviso prévio constitui direito irrenunciável pelo empregado, sendo devido pagamento correspondente, mesmo diante de pedido de dispensa do seu cumprimento pelo trabalhador, excetuado o caso em que comprovada a obtenção de novo emprego. Na hipótese, extrai-se da leitura do acórdão regional que o reclamante dispensou a empresa do pagamento do aviso prévio, direito este irrenunciável, não havendo notícia de que tenha arranjado novo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Prescrição. Indenização por danos morais. «lista suja». Marco inicial. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.
«A partir do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, a e. Turma concluiu que a autora tomou ciência de que seu nome constava da chamada «lista suja» somente em outubro/2009, por comentários de terceiros (mesmo que inserido em 2/7/1996), pelo que, ajuizada a reclamação em 16/4/2010, foi observado o biênio prescricional. Entendeu que o reexame da data fixada pelo juízo ordinário encontra óbice na Súmula 126/TST. São inespecíficos os arestos paradigmas colacionados no recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Indenização por danos morais. «lista suja». Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.
«A e. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto à indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi demonstrada a violação dos arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XXX e XXIII e 170, VIII, da Constituição da República, porque ficou comprovado que a empresa inseriu o nome da autora na chamada «lista suja», com o intuito de dificultar o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para o direito à indenização por danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«2.1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2.2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SDI-I, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Embora o Tribunal Regional tenha concluído pela inexistência de vícios a serem sanados por embargos de declaração, tal fato não impõe, como consequência direta, o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. No caso, verifico que a parte recorrente somente requereu o pronunciamento do julgador acerca da aplicação do Lei 11.941/2009, art. 8º, tese que considerou essencial ao deslinde da causa. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pela suposta infração ao art. 158, § 1º, do Código Penal (por 3 vezes), art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e Lei 11.343/06, art. 35, em concurso material. O Impetrante busca, em síntese, a cassação da decisão que determinou a submissão do Paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado diante da incompetência do Juízo a quo, alegando que o pedido deveria ter sido postulado junto ao Juízo da VEP, além de não ter sido oportunizado o direito de defesa ao P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Mensalidades vencidas entre junho de 2003 e fevereiro de 2005. Citação ocorrida apenas em julho de 2022. Efeito interruptivo da prescrição que, no caso, não retroage à data da propositura da ação. Demora não imputável ao serviço judiciário. Autora que se manifestou meses após o decurso do prazo, em diversas oportunidades. Ademais, insistiu, por anos, em endereços que já haviam sido diligenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, «d», da CLT. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE CONVERTIDO EM DISSÍDIO DE NATUREZA MISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2 . Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a prova pericial requerida com o fim de demonstrar a inaptidão financeira da empresa suscitante, ao fundamento de que os autos encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO, DEVENDO ESTE PRODUZIR PROVA CONCRETA NESSE SENTIDO, JÁ QUE OS FRAUDADORES POSSUEM MEIOS DE BURLAR ESSE MECANISMO PARA COMETER O ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA APELADA A PROVA DO FATO NEGATIVO. DEVER DO BANCO DE AVERIGUAR SE A COMPRA ESTAVA, DE FATO, SENDO REALIZADA PELA AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA REALIZOU AS COMPRAS IMPUGNADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa. Preliminar de prescrição: não configurada, pois não decorrido o prazo de 03 anos (precedentes do STJ). Preliminar de ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas: inconsistência, não demonstrado o prejuízo. Ato de oitiva das testemunhas, contudo, realizado no dia seguinte ao da cientificação do sentenciado da instauração do procedimento administrativo disciplinar, e que não contou com a presença de defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU QUE BUSCA REFORMAR O JULGADO PARA REVER A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO PARA QUE SEJA REVISTA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA PARTE AUTORA. HOUVE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTEM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)