DOC. 360.0717.1737.5885

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Mensalidades vencidas entre junho de 2003 e fevereiro de 2005. Citação ocorrida apenas em julho de 2022. Efeito interruptivo da prescrição que, no caso, não retroage à data da propositura da ação. Demora não imputável ao serviço judiciário. Autora que se manifestou meses após o decurso do prazo, em diversas oportunidades. Ademais, insistiu, por anos, em endereços que já haviam sido diligenciados, sem sucesso. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais imputados à autora. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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