Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 8

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Mais detalhes

TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Mais detalhes

STJ Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Aberta a instância especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Mais detalhes

STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Mais detalhes