Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 175.3664.0003.0800

81 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado consignou que: a) a instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; b) na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que ... ()

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Doc. 181.5511.4010.0000

82 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido determinou que «a alienação ocorreu em momento posterior à inscrição em dívida ativa, inclusive quando a execução fiscal já havia sido redirecionada para o patrimônio do codevedor, e, independentemente da presença ou não de boa-fé do apelante ao comprar o imóvel, a execução fiscal não pode ser frustrada em virtude da análise da b... ()

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Doc. 183.2483.0001.2700

83 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2 - De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do , 1973: «a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que t... ()

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Doc. 185.4875.3007.7400

84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. 2 - A Corte local reconheceu nulidade em razão de erro na indicação do tributo devido, razão pela qual permitiu a substituição da CDA. Porém, quanto à falta de intimação, ponderou (fl. 83, e/STJ): «Tratando-se de matéria que exija dilação probatória ou, até ... ()

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Doc. 190.9250.2001.8800

85 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem atuou em desconformidade com a orientação do STJ, ao manter a sentença que julgara procedente pedido formulado em Embargos de Terceiro, a fim de desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel, ao entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terce... ()

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Doc. 198.6094.1005.0600

86 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dív... ()

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Doc. 200.2815.0010.0600

87 - STJ. Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. 2 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento no interesse do devedor. Deve-se priorizar essa solução, porque é ... ()

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Doc. 202.0741.7004.8000

88 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação. Lei 6.830/1980.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Trata-se de Execução Fiscal de honorários advocatícios arbitrado... ()

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Doc. 208.2243.6002.0300

89 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dav... ()

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Doc. 210.1324.2000.5000

90 - STJ. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Existência de outros bens suficientes para garantir a dívida tributária. Hipótese do parágrafo único do CTN, art. 185 configurada. Fraude à execução afastada pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos e com fundamentos não impugnados nas razões recursais. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial da fazenda nacional.

«1 - A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentaçã... ()

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