STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de ofensa. Afastamento do temas 214 e 339/STF pelo acordão em virtude da declaração de litispendência. Matéria afeta ao STF. Súmula 282/STF. Aplicação quanto aos demais temas não abordados pelo acordão em razão da prejudicialidade declarada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial (fls. 1.455-1.458, e/STJ), por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 282/STF.
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