Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2022

Tributário

Doc. 221.2200.8373.0458

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 187 e CTN, art. 206, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 6.830/1980, art. 9º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2200.8470.1291

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ilegalidade da incidência sobre a folha de salários. Violação não configurada. Decisão proferida pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre a folha de salários, incidente sobre os descontos efetuados pela impetrante a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC... ()

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Doc. 221.2200.8525.5816

103 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Base de cálculo. Materiais empregados na construção. Dedução. Acórdão rescindendo proferido na vigência do CPC/1973, aplicando orientação então vigente no STJ. Superveniência, antes do trânsito em julgado, de decisão do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Súmula 343/STF.

1 - Trata-se de Ação Rescisória que busca, com fundamento no , V, desconstituir acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual decidira que «A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço (...)». 2 - A parte autora sustenta que houve violação literal da , § 1º, , III, «a», e CF... ()

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Doc. 221.2200.8875.8424

104 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensa... ()

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Doc. 221.2200.8145.6739

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Multidecision-dados, Modelos e Inteligência Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a agravante no polo passivo da execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é desnecessária a instauração do incidente de de... ()

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Doc. 221.2200.8121.3668

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A Corte a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Primeira Seção do STJ, com ba... ()

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Doc. 221.2200.8802.9371

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A estreita via do especial não se presta a examinar eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2200.8450.0278

108 - STJ. Processual civil. Tributário.. Renúncia para adesão ao parcelamento, Lei 13.606/2018, art. 5º. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Nacional objetivando declarar a inconstitucionalidade de artigos de leis federais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por... ()

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Doc. 221.2200.8332.7234

109 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja decretada a nulidade ou, alternativamente, o cancelamento de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade re... ()

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Doc. 221.2200.8505.5767

110 - STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra outra empresa para cobrança de débitos previdenciários, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - S... ()

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