TRT4. Nulidade processual. «cerceamento de defesa». Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.
«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funcionamento irregular do transporte público. Recurso ordinário provido. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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