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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 157.2142.4003.5100

21 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Aposentadoria por invalidez. Retificação do ato aposentatório, por conta de decisão do Tribunal de Contas do estado. Instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Higidez do procedimento. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Ordem denegada.

«Tese - Inexiste direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental no caso de servidora pública aposentada por invalidez que teve seu ato aposentatório retificado em processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 157.2142.4002.5900

22 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.

«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. «Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discutir os honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não litigando o procurador do autor sob o pálio da gratuidade da justiça, consoante o CPC/1973, art. 511- C... ()

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Doc. 157.2142.4002.0900

23 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez concedida pela alesc há mais de trinta anos. Preliminar. Ilegitimidade passiva do presidente do iprev afastada. Mérito. Reversão do ato após a constatação da insubsistência dos motivos que lhe deram ensejo. Impossibilidade. Exegese da Lei 4.425/1970 (estatuto dos servidores), vigente à época, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Servidor com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Circunstância que impede o retorno à atividade. Inteligência do Lei 4.425/1970, art. 79, § 1º, «a». Ausência, ademais, de instauração do competente processo no âmbito da alesc. Ilegalidade manifesta do ato apontado como coator. Concessão da segurança.

«Tese - A competência para a prática de concessão, renúncia e anulação de aposentadoria é resguardada ao órgão público em que se deu a aposentação, limitando-se a atuação do IPREV à apuração da regularidade da benesse concedida aos seus segurados.»

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Doc. 157.2142.4001.8500

24 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. A finalidade do auxílio cesta-alimentação é a de ressarcir os trabalhadores ativos dos valores despendidos com alimentação, portanto, em decorrência de sua natureza indenizatória, este benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos.»

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Doc. 157.2142.4001.8400

25 - TJSC. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão judicial que defere a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado percebidos à tìtulo de aposentadoria. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Aplicação. Recurso provido.

«Tese - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos somente é relativizado para os débitos de natureza alimentar. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC/1973, art. 649, IV, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e su... ()

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Doc. 157.2142.4001.4100

26 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput». CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.»

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Doc. 157.2142.4000.4900

27 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.»

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Doc. 157.2142.4000.3000

28 - TJSC. Seguridade social. Embargos de declaração em apelação cível. Recebimento com efeitos modificativos, excepcionalmente. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Retificação determinada pelo Tribunal de Contas do estado. Ato administrativo complexo. Jurisprudência atual dos tribunais superiores. Necessidade de verticalização das decisões judiciais. Resguardo da segurança jurídica. Decadência afastada.

«Tese - Pode haver revisão da aposentaria proporcional por invalidez para conseguir a sua integralidade independente da doença estar contida no rol de previsão legal das moléstias graves e desde que possua a mesma gravidade destas. «O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, porquanto não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação última do Tribunal de Contas, a partir de quando se tem início a fluência do prazo decadenc... ()

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Doc. 157.2142.4000.3100

29 - TJSC. Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Pleito de integralidade. Moléstia grave e incapacitante. Ausência de previsão no rol legal de doenças graves. Irrelevância. Enfermidade que apresenta a mesma gravidade das doenças previstas em Lei . Direito à percepção do benefício na forma integral. Manutenção da sentença, por fundamento diverso.

«Diagnosticada doença classificada como grave e incurável, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol.» (Reexame Necessário 2008.026194-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).»

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Doc. 157.2142.4000.3200

30 - TJSC. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Registro da aposentadoria perante a corte de contas estadual. Necessidade para possibilitar a compensação financeira entre os regimes previdenciários. Suprimento da omissão.

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