31 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.
«Tese - O Governador do Estado não tem legitimidade para responder mandado de injunção cujo objeto é a declaração do direito a aposentadoria especial de servidor público. A Constituição da República dispõe que «é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo» ressalvados, dentre outras hipóteses, os casos de servidores «cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)