101 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Não cumprimento da carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado consignou: a) «(...) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se foi cumprido o tempo suficiente para a concessão do benefício, bem como o que consta de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ"; b) « Cumpre salientar que o decisum atacado asseverou que a improcedência do pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)