STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Atualização dos benefícios complementares. Previsão isolada da taxa referencial como índice de correção monetária. Precedente earesp 280.389/RS pela Segunda Seção desta corte superior. Aplicação também aos entes de previdência complementar fechada. Argumento não enfrentado no presente recurso. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Se o nó górdio da tese recursal consiste na defesa da inaplicabilidade do quanto decidido nos EAREsp. Acórdão/STJ para as entidades de previdência complementar fechadas e a decisão atacada expressamente afirma esse aplicação, ao ponto se revela fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção.Documento eletrônico VDA41303445 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: e6aba71c-26f2-4eb0-a0a3-b940a9860d81
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