Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Previdenciário

Doc. 240.5080.2517.5990

101 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Não cumprimento da carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado consignou: a) «(...) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se foi cumprido o tempo suficiente para a concessão do benefício, bem como o que consta de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ"; b) « Cumpre salientar que o decisum atacado asseverou que a improcedência do pe... ()

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Doc. 240.5080.2134.9228

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão vitalícia. Incapacidade parcial. Cabimento. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância a jurisprudência desta corte. Redução do valor arbitrado a título de pensão mensal. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é cabível o «arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao , atual » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/9/2015). 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta... ()

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Doc. 240.5080.2145.6271

103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a aplicação de óbice sumular ao conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: «A Súmula 83/STJ foi aplicada a dois fundamentos do Recurso Especial: ... ()

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Doc. 240.5080.2957.7569

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Excepcional cabimento. Ajuizamento do feito anterior ao julgamento do tema 955/STJ. Modulação. Juros de mora. Afastamento. Honorários.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 240.5080.2660.1212

105 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal que ampara a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de a ação acidentária movida para pleitear benefício acidentário em razão de Síndrome do Túnel do Carpo (CAT) e problemas colunares, dadas as condições agressivas e movimentos repetitivos de labor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, i... ()

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Doc. 240.5080.2132.3798

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, « o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/0... ()

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Doc. 240.5080.2464.6932

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições de previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. violados. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Revelia. Citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação expressa dos, do considerados violados, ainda que indicado o vício de omissão, contradição ou obscuridade, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal estadual assentou que a Lei ... ()

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Doc. 240.5080.2625.9575

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais em razão de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo não celebrados. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação ... ()

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Doc. 240.5080.2157.1452

109 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Atualização dos benefícios complementares. Previsão isolada da taxa referencial como índice de correção monetária. Precedente earesp 280.389/RS pela Segunda Seção desta corte superior. Aplicação também aos entes de previdência complementar fechada. Argumento não enfrentado no presente recurso. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Se o nó górdio da tese recursal consiste na defesa da inaplicabilidade do quanto decidido nos EAREsp. Acórdão/STJ para as entidades de previdência complementar fechadas e a decisão atacada expressamente afirma esse aplicação, ao ponto se revela fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção.Documento eletrônico VDA41303445 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:... ()

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Doc. 240.5080.2128.4183

110 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.

1 - Com o retorno dos autos para os fins do , II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à inst... ()

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