Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.4271.2840.1513

101 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 201 5. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descab... ()

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Doc. 240.4271.2503.5791

102 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador. Fez incidir a Súmula 182/STJ. 2 - O Agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , III e n... ()

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Doc. 240.4271.2385.2299

103 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. 2 - É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente... ()

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Doc. 240.4271.2398.8881

104 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.

1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o e art. 253 do Regimento Interno do STJ. 2 - Aplicação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em Recurso Especial, impossibilitando a requalificação jurídica pretendida pelo agravante sem a incursão na matéria fática, expressamente proibida nesta instância recursal. 3 - Incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 240.4271.2311.2686

105 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou sobre o qual teria recaído a divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF, haja vista que a parte não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de Lei objeto de violação ou interpretação divergente pela Corte a quo. 2 - Observa-se claramente, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente, pois deixou a parte recorrente de apontar, com precisão e clareza, a pretensa violação legal, de modo a suscitar, como entrave ao... ()

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Doc. 240.4271.2126.3400

106 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Pensão especial de seringueiro e aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia de seringueiro, exigindo como requisitos para o seu pagamento, nos arts. 1º e 2º, a comprovação do exercício laboral na atividade, bem como a inexistência de meios para a manutenção da subsistência do seri... ()

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Doc. 240.4271.2999.1563

107 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Isenção. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão que demanda revisão de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento de cunho constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, razão pela qual não há violação dos e CPC art. 1.022. 2 - A matéria controvertida (isenção de contribuição previdenciária) foi decidida com base no exame de legislação local (art. 3º da Lei estadual 8.633/2005), incidindo, nesse ponto, a Súmula 280/STF (STF),... ()

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Doc. 240.4271.2817.5524

108 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão do benefício. Atividade especial. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 905-906, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Verificado que o recorrente deixou de apontar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o óbice, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Destaca-se que «a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não ... ()

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Doc. 240.4271.2501.5103

109 - STJ. Processual civil e tributário. Empregada gestante. Afastamento cumpulsório em razão da pandemia de covid- 19. Responsabilidade pelo pagamento de salário- maternidade. Compensação com as contribuições previdenciárias. Violaçã o do CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Matéria resolvida sob o enfoque constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. Súmula 211/STJ.

1 - A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a invocar, genericamente, ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre argumentos que teriam sido alegados em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem apreciou o mérito da controvérsia sobre enfoque eminentemente constitucional. Cita-se parte do Voto condutor do aresto impugnado: «A ordem constitucional estabelece expressamente... ()

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Doc. 240.4271.2399.4281

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Aposentadoria. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos da legislação federal, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base em artigos e princípios constitucionais, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e Agravo Interno não provido.

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