STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Aposentadoria. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos da legislação federal, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base em artigos e princípios constitucionais, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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