Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2019

Previdenciário

Doc. 211.1101.1772.4604

91 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Dissenso acerca do local da consumação na hipótese de transferência ou depósito bancário. Divergência verificada entre precedentes recentes da Terceira Seção. Equacionamento do tema. Competência do juízo do local da agência beneficiária do depósito.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude. 2 - Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), d... ()

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Doc. 211.1101.1616.0978

92 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, preso em flagrante com aproximadamente (3,07 gramas de cocaína), não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples inv... ()

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Doc. 211.1101.1760.2311

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREs... ()

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Doc. 211.1101.1793.6453

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que tange à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor deve ser de 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. 2 - Agravo interno pr... ()

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Doc. 211.1101.1165.9557

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BE... ()

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Doc. 211.1101.1738.5453

96 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de nulidade de intimação do INSS, em razão do risco de supressão de instância. Fundamento inatacado, no recurso especial do INSS. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela parte ora agravante, em sede de Execução por Título Judicial, afirmou que «deixou de adentrar no mérito de eventual nulidade por vício na intimação, para evitar supressão de instância". III - O ora agravante não atacou, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão recorrido,... ()

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Doc. 211.1101.1501.0368

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de juntada da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. 2 - In casu, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. 3 - Na vigência do Código Buzaid, a regularização posterior do preparo somente é admitida quando pago o ... ()

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Doc. 211.1101.1882.9208

98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, pretende o agravante, que é réu na ação penal, ver reconhecida, na presente via, indevidamente, a competência da Justiça Militar. Tal intento deve ser buscado nas vias adequadas. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 211.1101.1552.0294

99 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante... ()

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Doc. 211.1101.1715.2880

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ler/dort. Exclusão. Índole abusiva. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Interpretação do contrato. Alteração das premissas quanto a incapacidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da validade da cláusula quanto à exclusão da cobertura securitária no caso em epígrafe,... ()

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