Assedio Sexual | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1080.8851.2727

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Importunação sexual. Assedio sexual. Suspensão do exercídio da medicina. Proporcionalidade. Medida justificada.

1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da medicina, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais levando-se em consideração, como bem anotado no parecer ministerial, « o modus operandi adotado pelo réu na prática dos crimes (utilização da posição de médico, para assediar a recepcionista da unidade de saúde em que ele atendia e, durante consulta médica, importunar sexualmente a mã... ()

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Doc. 882.1636.9838.7175

2 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 103.1674.7155.3600

3 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»

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Doc. 864.4196.2235.6016

4 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 656.9991.0800.6681

5 - TJSP. Denunciação caluniosa - Autoria e materialidade demonstrada - Farto conjunto probatório a demonstrar que a apelante induziu adolescente a produzir um vídeo acusado a vítima de assédio sexual. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas em 1/6 acima do piso em razão da gravidade do crime falsamente imputado ao ofendido (assédio sexual) e utilização de criança para confirmar sua falsa acusação. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 250.6261.2618.2851

6 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e assédio sexual. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo o agravante sido condenado por estupro de vulnerável e assédio sexual. 2 - O agravante alega violação dos arts. 155 e 386, III e VII, do CPP e 71 do CP, sustentando insuficiência probatória para a condenação por assédio sexual e questionando a continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 3 - A discussão co... ()

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Doc. 250.4290.6979.5339

7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de assédio sexual, conforme 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação com base em provas testemunhais e declarações da vítima, destacando a condição de superior hierárquico do agravante e o dolo específico de obter vantagem sexual. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste ... ()

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Doc. 241.2021.1859.9948

8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a agravante alega insuficiência probatória para a condenação por assédio sexual, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na decisão que justificaria a concessão do habeas corpus, considerando a alegação de insuficiênc... ()

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Doc. 240.4161.1166.9860

9 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Assédio sexual. Discussão acerca do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Consoante precedentes desta Corte, para a consumação do crime de assédio sexual basta que o agente, se prevalecendo de sua condição de ascendência, constranja a vítima com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. II - Impossível se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita, a fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da existência de dolo específico por parte do agravante. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regime... ()

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Doc. 211.7952.3000.0500

10 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da ofensa moral praticada pelo réu. Assédio sexual. CP, art. 216-A.

«A prova constante dos autos é suficiente para atestar a verossimilhança da tese esposada na inicial, valendo considerar que em casos de assédio sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, porquanto os atos que o caracterizam geralmente ocorrem na clandestinidade, circunstância essa que dificulta a comprovação do ilícito. Dever de indenizar caracterizado. Minoração da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve... ()

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Doc. 230.7030.9595.0341

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Ausência de justa causa. Tese afastada. Necessidade de exame de provas pelo juízo processante. Independência entre as instâncias cível (improbidade administrativa) e penal. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa quando a exordial acusatória está instruída com os relatos das ofendidas, com carta redigida ao Juízo responsável pela respectiva Vara, além de depoimento de outros estagiários, apresentando elementos probatórios mínimos da prática dos crimes de importunação e assédio sexual (arts. 215-A e 216-A, ambos do CP) pelo acusado, escrevente judiciário. 2 - Não se alberga a pretensão de trancamento do feito criminal com ba... ()

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Doc. 200.3725.9004.2700

12 - STJ. Assédio sexual. Recurso especial. CP, art. 216-A, § 2º. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas. Relação professor-aluno. Incidência. Recurso especial conhecido e não provido

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que os fatos são devidamente delineados no voto condutor do acórdão recorrido e sobre eles não há controvérsia. Na espécie, o debate se resume à aplicação jurídica do , § 2º aos casos de assédio sexual por parte de professor contra aluna. 2 - O depoimento de vítima de crime sexual não se caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Sup... ()

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Doc. 240.4271.2799.0585

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada continuidade delitiva. Crimes praticados em lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas para fins de condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável, assédio sexual e de importunação sexual, notadamente as declarações uníssonas das vítimas e prova testemunhal, produzidas sob contraditório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - E m relação à pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, o Tribunal de origem entendeu que, apesar de serem semelh... ()

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Doc. 250.6020.1406.4882

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Desclassificação para assédio sexual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decote da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2.Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1923.5648

15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Dano moral. Passageira vítima de assédio sexual no interior de vagão do metrô. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva configurada. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno pass... ()

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Doc. 774.0017.3873.5987

16 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Revelando os elementos probatórios produzidos que o réu, na condição de funcionário do abrigo onde a vítima se encontrava acolhida, prevalecendo-se da ascendência e da especial condição de vulnerabilidade a que submetida, constrangeu a adolescente (aos quinze anos de idade) à prática de atos libidinosos, fazendo convites impertinentes, insinuações explícitas ou veladas de caráter sexual e encaminhando fotografias do órgão genital, com a intenção de obter favorecimento se... ()

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Doc. 592.5939.5382.7319

17 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ASSÉDIO SEXUAL. PLURALIDADE DE FATOS. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROLATADA NOS TERMOS DA LEI 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 843.4898.8654.3081

18 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUESTÕES DE GÊNERO. ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. PROTOCOLO DO CNJ PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO (2021) . ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O assédio nas relações de trabalho possui conceito amplo, que abrange não apenas a conduta reiterada, mas, também, a conduta unissubsistente . É indispensável que o direito fundamental ao risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII, CF/88) exteriorize, diante de interpretações sistemáticas das normas trabalhistas, sua eficácia irradiante, ostentada por todo direito fundamental. A eficácia irradiante dos direitos fundamentais, inclusive do trabalho, orienta o intérprete do Direito a pr... ()

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Doc. 230.8160.6907.4918

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 364.5529.2222.7342

20 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (M. C. A.) E ASSÉDIO SEXUAL (J. C. DA S.). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Prova consistente a alicerçar o decreto condenatório. Observa-se do conjunto probatório que o apelante, de forma livre e consciente, no dia 05/05/2022, por volta das 17h, no interior do Cinema UCI, localizado no Park Shopping, na Estrada do Monteiro, 1200, Campo Grande, constrangeu a vítima M. C. A. com o objetivo de obter vantagem sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício de emprego (gerente), consistente em alisar seus ombros e proferir falas... ()

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Doc. 241.1071.1172.6843

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual ( para estupro (). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a... ()

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Doc. 190.4243.6003.7800

22 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu» (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). 2 - Na espécie, o crime de assédio sexu... ()

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Doc. 140.3545.9011.2100

23 - TJSP. Assédio sexual. Descaracterização. CP, art. 216-A, § 2º. Absolvição decretada em primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Condenação nos moldes da denúncia. Improcedência. Palavra da ofendida isolada nos autos. Mensagens enviadas pelo recorrido para o celular da vítima que não são ameaçadoras ou de conotação sexual, tratando-se de gracejos insuficientes a configurar o delito. Conduta do agente que não se amolda ao tipo penal em comento. Ausência de provas robustas a embasar uma condenação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6584.7271

24 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte, e nesta extensão negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por assédio sexual (, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto. 2 - A defesa alegou violação ao , questionando a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto às vetoriais gravidade do crime, extensão do dano ou perigo d... ()

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Doc. 230.9130.6586.5269

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.7373.3000.6000

26 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Assédio Sexual. Representação feita mediante o comparecimento da vítima à delegacia para registrar a ocorrência. 4. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 185.7281.9001.6700

27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«O recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 669.5721.6340.9996

28 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Crime de assédio sexual/moral imputado ao recorrente sob apuração no bojo da ação trabalhista 1000650-26.2023.5.02.0072 proposta pela recorrida. Inexistente, ao menos por ora, suporte probatório para a deflagração prematura da ação penal por calúnia. Manutenção da decisão de primeiro grau. Desprovimento

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Doc. 240.3220.6745.2857

29 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão nem contradição na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7735.1788

30 - STJ. Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.

1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. 2 - A legislação vigente (, § 3º e o CCB/2002, art.... ()

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Doc. 241.2021.1671.4436

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de estupro e assédio sexual. Intempestividade do recurso especial. Não aplicação do CPC, art. 220 nos processos penais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, em ação penal na qual o recorrente foi condenado pelos crimes de estupro e assédio sexual.. O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no CPP e no CPC. A parte recorrente alegou erro no sistema de contagem de prazo do tribunal. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do r... ()

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Doc. 210.5140.7151.4907

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-A Assédio sexual. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.8305.4001.6900

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Requerimento de adiamento do julgamento do writ. Petição juntada extemporaneamente. Alegação de réu indefeso. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação. Se se tratar de pedido de caráter urgente, deve a defesa diligenciar para que a petição seja analisada tempestivamente pelo Relator, o que não ocorreu. 2. Há situações em que a deficiência da defesa evidencia de tal maneira descaso, falta de iniciativa, desinteresse, enfim, pela realização de diligências cabíveis, que o prejuízo, além de pate... ()

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Doc. 221.0041.1415.1484

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual praticado contra vítima menor de dezoito anos de idade. CP, art. 216-A, § 2º. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.8305.4001.6100

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Intimação do defensor para julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Falta de pedido de sustentação oral. Ausência de citação pessoal do réu para responder à ação penal. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes. Deficiência na defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF) - RHC 32.181/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/3/2014. 2. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação p... ()

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Doc. 240.2190.1306.9381

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Corte estadual concluiu pela presença da relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que «a vítima laborava prestando serviços domésticos ao acusado e que ele, na condição de empregador, obviamente possuía ascendência sobre ela, ainda que inexistente registro formal» (e/STJ, fl. 195). 2 - Com efeito, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2823.0006.9100

37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Assédio sexual. Constrangimento ilegal. Prevalência de função. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do sustentando nas razões do especial e, agora, do regimental, a Corte de origem não entendeu atípica a conduta porque a comunicação dos fatos pela vítima à sua família teria afastado a existência do suposto constrangimento. Na verdade, o fundamento principal da absolvição do ora agravado constituiu-se na assertiva de que nada havia nos autos que demonstrasse ter ele constrangido a suposta vítima ou que se tivesse valido da função de professor para exigir a reali... ()

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Doc. 211.1101.1489.5355

38 - STJ. Conflito de competência. Penal. Assédio sexual e estupro. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória em relação a outra imputação de crime de estupro. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás, o suscitado.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. 2 - No caso concreto, não obstante inexista ... ()

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Doc. 241.0280.5307.1504

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 129, § 9º c/c art. 148, § 1º, I ambos do CP. ECA, art. 241-D. Lesão corporal, cárcere privado no contexto de violência doméstica e assédio sexual contra adolescente. Vítimas ex- Companheira e enteada. Óbice súmula 182/STJ.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2563.6867

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. 1. Pleito de adequação típica. Ofensa ao CP, art. 213, CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Ausência de controvérsia quanto à conduta. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Assédio sexual. Relação de hierarquia configurada. Constrangimento para obter favor sexual. Elementares não identificadas. 3. Crime de estupro. Ato libidinoso descrito. Vítima agarrada à força. Desvencilhamento. Ausência de subjugação. Violência não configurada. 4. Importunação sexual. Ato libidinoso contra a vítima. Ausência das elementares dos demais tipos. Princípio da subsidiariedade. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do agravo e do recurso especial, dando-lhe provimento.

1 - Não é hipótese de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a mesma conduta foi tipificada, pelas instâncias ordinárias, nos três dispositivos indicados como violados, em virtude de mera valoração jurídica, sem incursão na seara fático probatória. Com efeito, o Magistrado desclassificou a imputação inicial de estupro para o crime de o e o voto vencido para o tipo do tendo prevalecido, no entanto, a tipificação como estupro. Dessarte, mi... ()

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Doc. 211.1161.0159.8467

41 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Matérias alegadas no recurso. Ausência de emissão de juízo no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise dessas questões nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões alegadas pela defesa (prescrição com base na pena in abstrato, com a consideração do fato de o acusado ter mais de 70 anos na data da prolação da sentença e nulidade do feito a partir da apresentação de parecer pelo Ministério Público indevidamente após a apresentação das alegações finais pela defesa) não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de ins... ()

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Doc. 250.4290.6314.9356

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. De exasperação da pena- Quantum base. Discricionariedade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argumen... ()

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Doc. 572.1127.9899.8363

43 - TJSP. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera crimin... ()

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Doc. 230.6230.3900.2688

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo que a pena foi adequadamente fixada, tendo em vista «o crime causou grande impacto na vítima, jovem dc quatorze anos, levando-a a sair do emprego, visto a insistência e o fato dos gracejos sexuais serem totalmente d... ()

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Doc. 240.5270.2893.6138

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual majorado. Recurso de apelação intempestivo. Réu que respondeu solto ao processo. Defesa constituída regularmente intimada que deixou de recorrer no prazo legal. Princípio da voluntariedade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o paciente respondeu solto ao processo e tinha patrono constituído, que foi devidamente intimado e não recorreu durante o prazo recursal, mas somente depois do julgamento do recurso ministerial. III - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o , II, é suficiente a intimação de ... ()

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Doc. 144.9064.1000.6200

46 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Insuficiência. Sentença absolutória. Atentado violento ao pudor e assédio sexual. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Inexistência de testemunhas presenciais do fato. Palavras da vítima que não são suficientes para ensejar a condenação do réu. Nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, pois tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade. Exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie. Autoria delitiva não comprovada. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.8340.0000.1600

47 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, de estupro qualificado, de assédio sexual qualificado e de responsabilidade de prefeito. Arts. 217-A, 213, § 1º, 216-A, «caput», e 216-A, § 2º, do CP, CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art.102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo decompetência desta suprema corte. Nulidade da citação. Defesa apresentada por um dos advogados. Nulidade sanada. Deficiência de defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade quanto ao ato citatório inocorre quando o réu comparece espontaneamente aos autos, apresenta defesa prévia e exerce todos os direitos inerentes aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Precedentes: HC 112.138, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/03/2014 e HC 104.648, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe e 26/11/2013). 2. In casu, a) o advogado do paciente apresentou defesa prévia e não arguiu qualquer vício processual no momen... ()

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Doc. 210.8061.0145.1334

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não foi apontada omissão, contradição ou obscuridade. Mero pedido de reexame de tese já, devidamente, afastada por esta corte. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o Embargos de declaração com mero intuito de rediscutir teses já refutadas por esta Sexta Turma são manifestamente inadmissíveis. 2 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, ... ()

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Doc. 250.6261.2562.4160

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual. Pleito absolvição. Tese de atipicidade. Condenação fundada nos elementos de prova colhidos nos autos. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A atipicidade foi afastada pelo Tribunal de origem tendo em vista que" Segundo consta dos autos, o réu, enquanto professor, teria verbalizado palavras de conotação sexual, tecendo comentários sobre os corpos das vítimas, suas alunas. Além disso, mostrou fotos em seu celular e manipulou moldes de pênis e chegou a convidar uma das vítimas para com ele sair, o» que, inegavelmente, tinha a finalidade de satisfazer a própria lascívia. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibi... ()

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Doc. 240.8260.1409.4867

50 - STJ. Processo penal. Terceiro agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente, assédio sexual, facilitação de registro de cena pornográfica envolvendo adolescente e armazenamento de registros contendo pornografia infantil. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o , § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre... ()

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