STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II.
«1 - Tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade dosada na decisão ora agravada pela pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em razão da nova reprimenda cominada, impõe-se a extinção de sua punibilidade, haja vista, para o quantum apenado, a prescrição ocorrer em 2 anos CP, art. 114, I. No caso, o referido lapso transcorreu levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 2/9/2014 e a prolação da sentença condenatória em 8/8/2017.
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