DOC. 240.4271.2764.8225

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.

1 - A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.

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