Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2023

Penal

Doc. 240.1080.1705.9264

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Reconhecimento fotográfico matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A questão apresentada neste habeas corpus não foi previamente submetida a exame do Tribunal de origem. Desse modo, uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possíve... ()

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Doc. 240.1080.1243.6322

82 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. 2 - Conforme apontad... ()

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Doc. 240.1080.1465.8710

83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 240.1080.1676.8629

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

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Doc. 240.1080.1928.7621

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Matéria analisada no RHC 142.794/al. Recurso manejado pelo corréu. Nulidades efetivamente afastadas. Impossibilidade de novo exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o presente mandamus não revele mera reiteração, haja vista ter sido impetrado em benefício do corréu, impugnando acórdão de revisão criminal, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela ausência de nulidade, uma vez que as diligências foram realizadas «após a realização de trabalho de inteligência pela autoridade policial». Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 240.1080.1832.3870

86 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. 2 - Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível F32 CauInomCrim 87 Petição: 202300IJ2493 C542524515704191803449@ C524881506548032605416@ 2022/0187319-4 DocumentoPágina 8 de 10 STJ organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos,... ()

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Doc. 240.1080.1438.5250

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação de provas judicializadas que amparam a pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal estadual demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação da participação dos pacientes no homicídio qualificado. 2 - Assim, não há que se falar em nulidade, sob o argumento de violação ao , pois a Corte a quo, cotejando os elementos de convicção produzidos nas fases de investigação e judicial, concluiu pela higidez da pronúncia. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cru... ()

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Doc. 240.1080.1411.8203

88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.

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Doc. 240.1080.1112.5429

89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favorávei s. Irrelevante. Violação à homogeneidade. Inviabilidade de verificação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da reiteração delitiva... ()

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Doc. 240.1080.1599.4915

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Fuga quando em gozo de visita periódica ao lar. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave, consistentes em desobediência e duas práticas de fato definido com crime doloso em 21/10/2019 e 29/9/2021. 2 - Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação... ()

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