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2023

Penal

Doc. 240.1080.1647.8109

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, o qual teria efetuado diversos golpes com um pedaço de madeira na cabeça da vítima, mesmo após caída ao chão, causando-lhe a morte, tudo motivado pelo fato de a ofendida não ter aceitado «ficar» com o paciente. Destacou-se, ainda, que o paciente possui outras passagens policiais por delitos diversos, indicando o... ()

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Doc. 240.1080.1324.5982

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agravante. Aplicação da Lei penal. Evasão por 3 anos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - H avendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resgua... ()

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Doc. 240.1080.1508.1279

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - Assim, as instânc... ()

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Doc. 240.1080.1760.0866

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 240.1080.1498.2310

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, uma vez que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos 87,85g de crack, 21,19g de cocaína e 115,35g de maconha, bem como objet... ()

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Doc. 240.1080.1523.5109

96 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade abstrata da conduta. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Medidas cautelares do CPP, art. 319 adequadas e suficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Na hipótese, não foi observado o disposto no , eis que o decreto prisional se limitou a tecer condições acerca da gravidade abstrata do delito de roubo e do risco à ordem ... ()

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Doc. 240.1080.1848.7287

97 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Latrocínio. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Redistribuição do processo do trf 1ª região para o trf 6ª região. Feito complexo. Vários réus. Diversos crimes. Pena fixada em 59 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Na hipótese, certa interferência no andamento do recurso é oriunda da necessária redistribuição da apelação do TRF da 1ª região para o atual TRF da 6ª Região. Não obstante, o processo possui quatro réus e são examin... ()

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Doc. 240.1080.1919.4808

98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1680.4496

99 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Extorsão majorada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional modus operandi. Vítima permaneceu com a liberdade restringida por longo tempo. Risco de reiteração em relação ao agravante douglas. Prisão domiciliar em relação a agravante emilly. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 240.1080.1263.9876

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público após a publicação do Decreto 9.246/17. Incidência do art. 11, I, do referido diploma legal. Agravo regimental desprovido.

1 - À época da publicação do Decreto 9.246/17, a condenação não havia transitado em julgado para a acusação, atraindo a incidência do art. 11, I, do referido diploma legal. 2 - Os requisitos exigidos para a concessão do benefício devem estar preenchidos na data da publicação do Decreto. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020. 3 - Agravo desprovido.

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