Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 35.301 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
2023

Penal

Doc. 240.1080.1793.8539

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, torturas e estupros de vulnerável. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1765.5426

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1368.9954

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e receptação. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo quando há provas suficientes para demonstrar o emprego do artefato no roubo. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - « A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1863.3533

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravantes condenados pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Investigação e monitoramento prévios. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, foram apreendidos com os agravantes 4,700Kg (quatro quilos e setecentos gramas) de crack, 7,160kg (sete quilos e cento e sessenta gramas) de cocaína, 2,800kg (dois quilos e oitocentos gramas - sendo 2kg no veículo e 800g no apartamento) de maconha, 50kg (cinquenta quilos) de cafeína, além de balança de precisão, rolos de plástico filme e R$ 1.147,00 (um mil cento e quarenta e sete reais). 2 - De acordo com os policiais responsáveis pela abord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1540.7669

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento do provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios legais e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu, deduzindo fundamentação idônea, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1424.4516

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aptidão para voltar à sociedade. Demonstração. Prova. Falta grave em 2022. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. 2 - O afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias de origem, quanto à necessidade de o apenado demonstrar aptidão para voltar à sociedade, enseja o inevitável reexame fático probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1682.7333

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos. Fração de 1/6. Adequação. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1497.7627

38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado com grande quantidade de substância entorpecente - a saber, 5g (cinco gramas) de cocaína e 8,367kg (oito quilos e trezentos e sessenta e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1857.3505

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico d e entorpecentes. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos. Fração de 1/6. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1695.1744

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Não ocorrência. Agente foragido. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneiddade. Configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração legislativa que retirou a possibilidade do decreto de prisão preventiva de ofício pelo juízo singular se deu a partir da Lei 13.964/2019, o que não se aplica ao presente caso, cuja prisão preventiva foi decretada em 2016, sob a vigência da redação anterior, que expressamente permitia o referido ato processual. Aliás, ainda que assim não fosse, consta dos autos que o Parquet requereu o procedimento previsto no , inclusive com a decretação da prisão prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)